Plenário aprova expedição de 32 recomendações e 12 determinações ao MP/RN
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, na sessão desta terça, 23/10, o relatório da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte (MP/RN). Aprovado por unanimidade, o documento propõe a expedição de 32 recomendações e 12 determinações ao MP/RN, além da instauração de três procedimentos de controle administrativo e de uma reclamação disciplinar para sanar os problemas detectados. A inspeção foi realizada entre 5 e 9 de dezembro de 2011, sob a coordenação do corregedor nacional do MP, conselheiro Jeferson Coelho.
As medidas propostas pela Corregedoria Nacional e aprovadas pelo Plenário tratam de temas como cumprimento de prazos processuais por membros do MP/RN, exercício do magistério, estrutura física e de TI, estrutura de recursos humanos, licitações e contratos, entre outros assuntos. Há prazos para solução dos problemas, e todas as providências serão acompanhadas pela Corregedoria Nacional.
Reclamação Disciplinar
O Plenário do CNMP deferiu, por unanimidade, pedido de instauração de reclamação disciplinar contra a titular da 5ª Promotoria de Parnamirim, por paralisação de processos sem justificativa, descontrole na gestão do serviços, tramitação de processos sem registro de devolução e extravio de autos. Verificou-se a existência de 12 procedimentos preparatórios sem prorrogação, 10 em tramitação há mais de 180 dias, sete inquéritos civis não localizados e 18 procedimentos paralisados sem justificativa, muitos deles há anos sem movimentação. O processo vai apurar a eventual responsabilidade da promotora titular.
Prazos processuais
Nas Procuradorias de Justiça do MP/RN, foram encontrados 127 processos judiciais com vista aberta havia mais de 30 dias, sem manifestação do procurador responsável. O problema foi detectado em quatro gabinetes. No caso das Promotorias da capital, a inspeção encontrou 179 processos judiciais cíveis e criminais sem manifestação havia mais de 30 dias, em nove gabinetes. O CNMP irá enviar determinação aos membros para regularizar a situação em prazo de 30 dias.
No caso dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis, foram detectados problemas em 32 promotorias da capital, sem a prorrogação ou com prazos de tramitação em desacordo com o previsto na Resolução CNMP n. 23/2007. Será enviada determinação aos promotores, para correção do problema em 30 dias. As unidades terão de prestar informações à Corregedoria-Geral do MP, que as remeterá à Corregedoria Nacional.
Em nove promotorias da capital, havia peças de informação de investigação criminal tramitando em desacordo com o previsto na Resolução CNMP n. 13/06. Promotores receberão determinação para sanar o problema, com o acompanhamento das Corregedorias Geral e Nacional.
Caso a tramitação dos processos e procedimentos não seja regularizada, podem ser instauradas representações por inércia ou excesso de prazo (RIEP) contra procuradores e promotores.
Procedimentos de Controle Administrativo
Três procedimentos de controle administrativo foram abertos a pedido da Corregedoria Nacional. Eles investigarão a regularidade do "Concurso Melhores Ideias", da construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara e da contratação de serviços de engenharia nas sedes das Promotorias de Justiça de oito municípios: Monte Alegre, Santo Antônio, Nova Cruz, São José Campestre, Tangará, Santa Cruz, São Paulo do Potengi e São Tomé.
Magistério
A inspeção verificou que 17 membros exercem o magistério, alguns deles em horário tido como de expediente no MP/RN, o que vai contra o artigo 1º, parágrafo 2º da Resolução. O CNMP irá enviar determinação à Corregedoria Geral do MP/RN para adoção das providências necessárias para regularizar a situação, devendo apresentar à Corregedoria Nacional relatório em prazo de 90 dias.
Outros temas
Também serão expedidas recomendações tratando da informatização do controle e distribuição de processos – que, em alguns casos, ainda é feito manualmente, como nas Secretarias do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior - e da estrutura física de promotorias e unidades. O Gaeco, por exemplo, ocupa casa tipo residencial. Das 81 Promotorias da capital, 26 (ou 37%) estão em ambientes compartilhados, sem espaço adequado para o trabalho. Em Parnamirim, as Promotorias "não comportam o trabalho simultâneo de promotores e servidores" e não atendem requisitos de acessibilidade.
A estrutura de pessoal é insuficiente em 70% das Promotorias da capital, segundo o relatório. Das 81 unidades, 55 compartilham servidores e duas não dispõe de nenhum servidor. Os ocupantes de cargos em comissão do MP/RN não são obrigados a registrar ponto, situação que terá de ser regularizada. Será expedida recomendação também para adoção de controle efetivo pela auditoria interna das concessões de diárias, emissão de passagens, uso de veículos oficiais e guarda e movimentação de bens no almoxarifado, hoje inexistente.
Algumas experiências inovadoras foram identificadas. Conforme sugestão da Corregedoria Nacional, o CNMP irá enviar ofício ao procurador-geral do MP/RN sugerindo o cadastramento no Banco Nacional de Projetos do MP, mantido pelo Conselho, para eventual replicação em outras unidades do Ministério Público.
A íntegra do relatório estará disponível no site do CNMP após publicação. Também foram aprovados os relatórios da inspeção nas unidades dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho no Rio Grande do Norte (leia mais).
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