Como parte das atividades do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, iniciativa da Comissão da Saúde (CES) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) promoveu uma mesa-redonda que debateu a desjudicialização da saúde.
O tema foi discutido na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza/CE, na quinta-feira, 10 de agosto, entre operadores do direito, profissionais da saúde e gestores, que apontaram caminhos para diminuir a demanda de ações judiciais que buscam a efetivação do direito à saúde. Entre as soluções apresentadas, as principais são a ampliação do diálogo interinstitucional e de iniciativas como a mediação e a conciliação.
O evento foi promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/CE) e pelo CNMP, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP/CE). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão da Saúde do CNMP, conselheiro Jayme de Oliveira.
Coforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, no País, 460 mil novos processos judiciais sobre saúde foram judicializados, sendo 164 mil referentes à saúde suplementar e 296 mil à saúde pública. No entendimento do membro auxiliar da Comissão da Saúde do CNMP, Jairo Bisol, o sistema judicial brasileiro não foi concebido para tamanha demanda. Por essa razão, o acúmulo provoca desestrutura e desgaste no sistema como um todo. “Mesmo que haja respostas, esse volume interfere sobremaneira no sistema. Como harmonizar essa equação? É preciso entender que a política pública não se efetiva pela via judicial. Quem efetiva é o gestor. O sistema judicial é um mecanismo de controle, e essa função não pode ser desviada. Aquilo que a política de Estado não cumpre, o Ministério Público fiscaliza e cobra”, destacou.
Segundo a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, ao longo dos anos, o MP vem se qualificando para conhecer cada vez mais o Sistema Único de Saúde (SUS) e o sistema de saúde suplementar, de modo a atuar de forma responsável e qualificada na defesa da saúde. Como parte do Comitê Estadual de Saúde, a instituição está ampliando as discussões em torno do tema, com a finalidade de diminuir o número de ações judiciais que poderiam ser evitadas. “No Ceará e em outros estados, o Ministério Público brasileiro, por meio dos Centros de Apoio e das Promotorias de Justiça com atuação na defesa da saúde, busca soluções de forma administrativa para ingressar com ações judiciais somente em última alternativa. Esse é um processo dinâmico e em construção no nosso País. Portanto, apostamos no diálogo, na conciliação e na mediação sanitária, tendo os usuários dos serviços e os operadores do direito, da saúde e os gestores como protagonistas dessa questão”, ressaltou a procuradora de Justiça.
Para o conselheiro Jayme de Oliveira, a solução deve passar por aspectos relevantes nos mais variados segmentos da saúde e do direito. “Não temos a resposta pronta. Estamos reunindo as autoridades para encontrar um caminho para que os processos sejam resolvidos fora do Judiciário, pelo menos aqueles que não dependam da via judicial. Conversar com agências de saúde, saber o que pode ser feito em termos de ampliar e melhorar a regulação, já seria um grande avanço, um caminho. O segundo é o Ministério Público ser o grande coordenador de diálogos institucionais entre o poder público e as demais instituições ligadas ao Poder Judiciário, para que sejam criados mecanismos de conciliação e mediação extrajudiciais, mesmo nas urgências, dando um parecer rápido e imediato. Acreditamos, portanto, em uma melhor regulação e na mediação e conciliação prévia”, frisou.
Durante o evento, a juíza Dilce Feijão apresentou o Manual da Desjudicialização da Saúde no Ceará, elaborado pelo Comitê Estadual de Saúde e pelo TJCE. “O manual se propõe a levar o conhecimento, tanto para a população como para os operadores do direito, sobre quais são os serviços e políticas públicas de saúde já ofertados pelo estado do Ceará, como a população pode ter acesso e o caminho que deve percorrer”, explicou. Para a magistrada, a aproximação entre agentes públicos e a informação representa o caminho para evitar ações judiciais que poderiam ser resolvidas pela via administrativa.
Demandas
No ano passado, a Defensoria Pública totalizou 67.460 atendimentos voltados para demandas de saúde, sendo que 10.873 resultaram em solicitações administrativas junto às secretarias de saúde. Em 2023, até o dia 9 de agosto, foram realizados 57.085 atendimentos, sendo que o número de solicitações já superou o fluxo de todo o ano passado, totalizando 11.398 pedidos feitos a gestores neste ano. “Acreditamos que essa atuação extrajudicial vá dobrar neste ano. As demandas, de uma forma geral, aumentaram. Se isso aconteceu, é porque o fornecimento administrativo de política, embora já exista, está sendo prestado de uma forma ineficaz, seja em termos quantitativos ou qualitativos”, afirmou Yamara Viana. Para a defensora, as câmaras de mediação na área da saúde são uma forma de fortalecer o diálogo interinstitucional e buscar solução administrativa, conjunta e célere para cada caso concreto. Dessa forma, ela acredita que é possível evitar desperdício de tempo e sobrecarga ao erário.
Na opinião do médico e advogado Ricardo Madeiro, o entendimento sobre o papel de cada ator social é fundamental para a desjudicialização da saúde. “O caminho está na prevenção e na busca por soluções pacíficas entre o sistema de justiça e os gestores públicos. As câmaras privadas de conciliação e mediação e os cursos de formação de mediadores levam à sociedade a possibilidade de ter uma solução mais rápida para sua demanda e de conhecer a temática e participar ativamente do processo”, pontuou o profissional, que há 13 anos atua em questões relacionadas ao direito à saúde.
A negociação também foi referenciada como caminho para a desjudicialização pela secretária-geral do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems-CE), Francimones Rolim.
Como representante de gestores municipais, ela considerou como graves os aspectos de aumento da procura por serviços no SUS, subfinanciamento de programas e serviços públicos de saúde e descontinuidade de políticas no setor. A gestora informou que, em 2021, o município de Juazeiro do Norte gastou R$ 2,6 milhões no cumprimento de ordens judiciais. “Com esse valor, em vez de atender 100 pessoas, atendemos 20. Por isso, começamos a trabalhar no processo de mediação com o Ministério Público e a Defensoria Pública e conseguimos reduzir os gastos com ações judiciais para R$ 470 mil em 2022. Também identificamos os pacientes, muitos tinham ido a óbito, outros não estavam mais fazendo tratamento. Porém, neste ano, já tivemos um aumento significativo, muito em função das terapias para crianças autistas e das dietas enterais”, informou.
Participantes
Participaram da mesa-redonda o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e dos Territórios e membro auxiliar da Comissão da Saúde do CNMP, Jairo Bisol; a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde, Antônia Dilce Feijão; o presidente da Comissão da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Ricardo Madeiro; a defensora pública do estado do Ceará e supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde da instituição, Yamara Viana; e a secretária de Saúde de Juazeiro do Norte e secretária-geral do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems-CE), Francimones de Albuquerque. Também estiveram presentes a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MP/CE; e os promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, diretor-geral da ESMP, e Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde.
Com fotos e informações da Secretaria de Comunicação do MP/CE.