Na última terça-feira, 22 de agosto, os membros do Grupo de Trabalho (GT) Primeira Infância se reuniram para um encontro estratégico, visando discutir detalhes do plano de trabalho e das atividades a serem desenvolvidas pelo grupo. Instituído no último dia 8 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Portaria CNMP-PRESI n° 254/2023, o GT tem o propósito de aprimorar a atuação do Ministério Público na efetivação das políticas públicas para a primeira infância.
O foco central do grupo é o de promover discussões e implementar ações que garantam os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida. Baseado na legislação vigente, principalmente na Lei nº 13.257/2016, que estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas à primeira infância, o GT busca, entre outros compromissos, propor recomendações e resoluções que fortaleçam a atuação do Ministério Público nesse âmbito.
Durante o encontro, foram abordados temas como a elaboração de propostas, a coleta de informações sobre boas práticas relacionadas à primeira infância e a criação de projetos de sensibilização interna. O cronograma de atividades do grupo foi discutido, com previsões de encontros ao longo deste e do próximo ano, culminando na apresentação de um relatório final em julho de 2024.
O encontro, realizado de forma presencial no CNMP, contou com a participação do coordenador do GT e membro auxiliar do CNMP, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), Moacir Silva do Nascimento Júnior, além dos seguintes membros do MP: Andrea Teixeira de Souza (MP/ES), Jairo Bisol (MP/DFT), João Luiz de Carvalho Botega (MP/ES), João Paulo Bittencourt Cardozo (MP/RS), Leonardo Quintans Coutinho (MP/PB), Lorena Bittencourt de Toledo Lessa (MP/GO), Luciana Fernandes de Freitas e Paulo Roberto Jorge do Prado (MP/MT); Luciana Pereira Grumbach Carvalho e Viviane Alves Santos Silva, promotoras de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) e de Sílvia Pereira Guimarães, analista de psicologia do MP/GO.
Marcos normativos
Para avançar em sua missão de aprimorar a qualidade de vida das crianças durante seus anos formativos, o GT Primeira Infância opera dentro de um cenário normativo. Entre essas normas regulatórias está a consolidação da doutrina constitucional de proteção integral, consagrada no Art. 227 da Constituição Federal, que lançou as bases para a promulgação da Lei nº 13.257/2016.
Essa lei levou ao aprimoramento de diversos instrumentos legais, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Processo Penal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outro importante instrumento do trabalho do GT é o Pacto Nacional pela Primeira Infância, assinado em 25 de junho de 2019, pelo CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. Hoje, esse pacto conta com a participação de mais de trezentas instituições, reafirmando coletivamente sua responsabilidade compartilhada na promoção do desenvolvimento humano abrangente nos primeiros anos de vida.
Há, ainda, a Lei nº 14.617/2023 que designa agosto como o Mês da Primeira Infância, cujo objetivo é o de conscientizar sobre a importância crucial do cuidado abrangente para gestantes e crianças de até seis anos de idade, em todo o país.
Também, nos últimos anos, o CNMP tem encampado diversas iniciativas nessa área, a exemplo da Recomendação CNMP nº 67/2018, da Resolução CNMP nº 71/2011, da Recomendação CNMP nº 38/2016 e da Resolução nº 250/2022.
Outra importante ação do Conselho Nacional é o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, iniciativa da Comissão da Saúde visando a retomada de índices seguros e homogêneos de cobertura vacinal em todo o território nacional.
Foto: Sérgio Almeida
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