Com queda de 75% nas taxas de crimes violentos desde 1993, o condado de Miami-Dade, localizado no estado da Flórida, nos Estados Unidos, vem provando que a Justiça Inteligente tem impactos positivos na melhoria da segurança pública. O assunto foi destaque da 14ª edição do Segurança Pública em Foco, realizado nesta segunda-feira, 18 de setembro, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e transmitido, em tempo real, pelo canal da instituição no YouTube.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), idealizadora do programa, conselheiro Jaime de Cassio Miranda, recebeu o procurador-geral adjunto do Condado de Miami-Dade, Stephen Talpins, e o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG) Eduardo Henrique Soares Machado. Desde 2021, o MP/MG vem estreitando a parceria com a Procuradoria-Geral de Miami-Dade para o compartilhamento da experiência americana.
“A nossa ideia ao trazer dr. Stephen e dr. Eduardo aqui é que o Ministério Público brasileiro tenha um pouco dessa vivência, desse conhecimento, porque o objetivo da CSP, por meio do programa Segurança Pública em Foco, é aproveitar as boas práticas”, disse o conselheiro Jaime Miranda. Além do conselheiro, estiveram presentes nesta edição do programa o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, os conselheiros do CNMP Ângelo Fabiano e Moacyr Rey Filho, e o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), César Mattar Jr.
Stephen Talpins explicou como a Procuradoria-Geral daquele condado americano vem conseguindo a redução local dos índices de encarceramento e de crimes violentos por meio da Justiça Inteligente. Uma das primeiras premissas foi perceber para quem, de fato, é a prisão. “A prisão deveria ser usada para quem realmente precisa ir lá. A gente reabilita quem pode e prende quem precisa”, disse.
A prática do condado tem demonstrado que a prisão em penitenciárias estatais é contraindicada para determinados tipos de infratores, a exemplo daqueles que cometeram crimes de menor potencial ofensivo (alguns tipos de roubo, assalto, furto e fraudes) e quando a sentença é de até 365 dias de prisão. Em Miami-Dade, essas pessoas vão para o que Talpins chama de Community Supervision (supervisão comunitária), por meio da qual os laços, a comunidade, amigos, família e o trabalho são fatores críticos para sua reinserção e restabelecimento na sociedade.
De acordo com Talpins, há alternativas mais justas, mais eficazes e menos onerosas do que o encarceramento. A prisão e a cadeia custam dez vezes o valor da supervisão comunitária. 20 mil dólares por ano é o custo de uma pessoa dentro de uma prisão na Flórida. “Eu percebi que tinha uma forma melhor de fazer as coisas. Uma justiça que é inteligente, efetiva e responsável. Uma justiça que é estratégica, que pensa”, disse.
Talpins também apresentou dados relativos às prisões estaduais. Dos prisioneiros soltos em 2009, 44% foram presos novamente pelo menos uma vez no primeiro ano após a libertação; 68% em três anos e 83% em nove anos. “Então, a interpretação que temos para esses dados é que a pessoa não deveria sair da prisão, já que está voltando para a prisão várias vezes. Então por que estamos liberando? A segunda interpretação é que estamos falhando como sociedade, falhando em nível sistêmico”, afirmou.
Como fazer a diferença?
O procurador-geral relatou diversas experiências do condado de Miami-Dade que têm contribuído para a redução dos índices de violência. Uma das mais exitosas é o programa de pensão alimentícia do estado, que, nos últimos sete anos, coletou mais de um bilhão de dólares em benefício de 16 mil a 18 mil crianças. “Somos o único escritório no país, e no Estado da Flórida, a fazer isso”, contou.
O objetivo do programa é obrigar os pais que não tem a custódia das crianças, nos processos de separação, a assumir a pensão devida a seus filhos. De acordo com Talpins, a experiência tem demonstrado que a pobreza e a violência são fatores de risco na primeira infância. Daí a importância do programa.
Outra iniciativa destacada foi a lei a favor do direito das vítimas, a Marsy’s Law, que prevê à vítima todos os direitos constitucionais de ser ouvida, escutada, de saber e de participar de todo o seu processo.
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Machado, contou sobre uma experiência parecida desenvolvida pelo MP/MG, o Centro Estadual de Apoio às Vítimas, denominado “Casa Lilian”. O órgão, com atuação em todo o estado de Minas Gerais, leva o nome da servidora do MP/MG que foi vítima de feminicídio.
Ao finalizar esta edição do Segurança Pública em Foco, o presidente da CSP, Jaime Miranda, ressaltou o trabalho desenvolvido pelo CNMP por meio do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, que completou um ano este ano.
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).