“A Recomendação CNMP nº 102/2023 traz diretrizes básicas que pretendem oferecer conselhos seguros e tecnicamente adequados e que possam possibilitar ao mercado e ao sistema de Justiça maior previsibilidade na atuação do Ministério Público, buscando padronizar, na medida do possível, esse tipo de atividade.” A afirmação é do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), Daniel Carnio, feita nessa quarta-feira, 27 de setembro, durante o 2º Ciclo de Debates de Direito da Insolvência, realizado na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

O evento foi correalizado entre a UNCMP e a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMPSP), com apoio da Revista Justiça & Cidadania e do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (Cedemp). 

O encontro foi transmitido pelo canal do CNMP do YouTube e teve como objetivo o conhecimento do direito de insolvência por meio do estudo e do fomento da Recomendação nº 102/2023, editada pelo Conselho para aprimorar a atuação ministerial em recuperação judicial e falência de empresas. A norma é um dos produtos realizados pelo grupo de trabalho criado no âmbito do UNCMP, que tem como integrantes juízes, desembargadores, procuradores de Justiça, promotores de Justiça, advogados e professores especializados no tema. 

Durante sua fala na abertura e na exposição acerca dos principais pontos da recomendação, o conselheiro Daniel Carnio fez uma contextualização sobre a elaboração da norma e destacou que era necessário haver lei boa, completa e que trouxesse ferramentas importantes e eficazes, mas a lei, sozinha, não resolvia. “Precisamos, ao mesmo tempo em que melhoramos a lei, criar condições institucionais para que ela pudesse ser aplicada de maneira adequada e para que se pudesse retirar dela o seu maior potencial”. 

Carnio explicou que, na parte da reforma da melhoria do ambiente institucional, foram inseridos destaques de grupo de trabalho instituído no Conselho Nacional de Justiça, depois transformado em fórum, e no GT criado no CNMP. “Assim, temos o Poder Judiciário, os magistrados e os administradores judiciais, sob a batuta do CNJ, e temos o CNMP. Isso é importante não só do ponto de vista acadêmico, mas do ponto de vista prático, pois gera efeitos imediatos na melhoria do ambiente de negócios, na segurança jurídica, na previsibilidade de atuação do MP, que até então tinha atividade bastante randômica em processos de insolvência”. 

Também durante a abertura, o promotor de Justiça do MP/SP e primeiro secretário da Associação Paulista do Ministério Público, Pedro Eduardo de Camargo, que representou o seu presidente, Paulo Penteado, salientou a realização do evento, “que discute a recomendação do CNMP que pretende nortear a atuação do Ministério Público numa área tão importante para a nossa missão constitucional”.  

Na sequência, o advogado Henrique Ávila falou acerca da importância da criação de um grupo de trabalho para uniformizar boas práticas para todo o Brasil no âmbito de uma instituição. “No CNJ, montamos um GT para estabelecer boas práticas em recuperação judicial e falências para juízes com competência empresarial.  Isso surtiu efeito muito positivo, inclusive na pandemia, quando foram estabelecidos critérios e prioridades de atuação dos magistrados, como o levantamento de alvarás”. 

Em seguida, a promotora de Justiça e secretária especial de Políticas Cível e de Tutela Coletiva, Susana Henriques da Costa, que coordena o Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva do MPSP, chamou a atenção para o fato de ser uma discussão interessante “a aproximação da recuperação judicial dos chamados processos estruturantes, que têm tudo a ver com o Ministério Público. Quanto mais a gente estuda o que a doutrina estrangeira e o que as práticas do Poder Judiciário brasileiro têm desenvolvido sobre o tema do processo que diz respeito à capacidade do Poder Judiciário e do sistema de Justiça de promoverem transformações sociais em prol da igualdade, mais a gente se dá conta do quanto as alterações que a gente anda dizendo que o processo civil precisa sofrer já estão presentes na legislação da recuperação judicial”. 

Por sua vez, o diretor da ESMPSP, Paulo Sérgio de Oliveira, abordou as parcerias realizadas entre a instituição e a UNCMP e a formação heterogênea do grupo de trabalho instituído para elaborar a Recomendação nº 102/2023. “Isso dá legitimidade, força e responsabilidade àquilo que todos nós queremos, cada um dentro da sua função. Esse esforço coletivo tem de ser sempre louvado”. 

Já o subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais do MPSP, José Carlos Cosenzo, que representou o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, parabenizou o conselheiro Daniel Carnio pela instituição do grupo de trabalho e afirmou que o controle externo do Ministério Público também se faz por meio do aperfeiçoamento da atuação ministerial. Acerca dos processos de falência de empresas, Cosenzo mencionou que há vários casos de empresas em situações complicadas. “O problema é complexo e reside em emprego, renda, saúde e, principalmente, na manutenção das famílias. Por isso, o Ministério Público não pode ser mero coadjuvante, mas, graças ao trabalho do GT, o MP será protagonista”. 

Homenagem 

O conselheiro Daniel Carnio foi homenageado, com uma placa, pelos integrantes do grupo de trabalho que teve como objetivo aprimorar a atuação da instituição nos casos de recuperação judicial e falência de empresas. Na ocasião, o procurador de Justiça do MP/SP Eronides Rodrigues asseverou que a missão do conselheiro passa pelo interesse público, “que é ter uma sociedade justa e equilibrada na distribuição do crédito e na recuperação de empresas”. 

A promotora de Justiça do MP/SP e membra auxiliar da UNCMP, Fabíola Sucasas, que apresentou o evento e que exerce a função de secretária-geral do GT, enfatizou que o trabalho exercido por Daniel Carnio na presidência do grupo e na edição da recomendação “prestigia também o MP de São Paulo, não só pela articulação que o senhor realizou, mas porque é o maior Ministério Público de uma promotoria especializada em recuperação judicial. O seu trabalho marcou, na história, a importância do MP nessa área”. 

Programação    
 
O conselheiro Daniel Carnio apresentou os principais pontos da Recomendação CNMP nº 102/2023, que dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas.   

Na sequência, teve início a mesa sobre o tema “Recuperação Judicial”, mediada pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo Cível do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do MP/SP, Maria Cecília Alfieri.

Temas como “Atuação antes do deferimento do processamento”, “Fiscalização da devedora”, “Fiscalização do Administrador Judicial”, “Fiscalização do Plano” e “Pagamento de Credores” serão abordados, respectivamente, pelos integrantes do Grupo de Trabalho do CNMP: o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Sérgio Seiji Shimura; o advogado Otávio de Paoli Balbino; a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Maria Rita Rebello; e os advogados Elias Mubarak Junior e Fernando Pompeu.  

A segunda parte do encontro foi dividida em dois momentos para abordar os aspectos cíveis e criminais sobre a recuperação de ativos. 

A mesa cível teve como palestrantes os procuradores de Justiça do MP/SP Eronides Aparecido Rodrigues e Otávio Joaquim Rodrigues e, como mediadora, a procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do MP/SP Selma Negrão Pereira.  

A mesa criminal, mediada pelo promotor de Justiça do Ministério Público Militar Luiz Felipe Carvalho, teve como expositores o promotor de Justiça e secretário executivo da Promotoria de Justiça de Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falência e Liquidação Extrajudicial do MP/SP, Nilton Belli Filho; o subprocurador-geral de Justiça de Políticas Cíveis e de Tutela Coletiva do MP/SP Vidal Serrano; e o procurador de Justiça e secretário especial de Políticas Criminais, Arthur Pinto.

Veja aqui a íntegra da programação.   

Grupo de trabalho     

O Ciclo de Debates surgiu como resultado das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído, pela Portaria PRESI-CNMP nº 45/2022, no âmbito da UNCMP, que teve como objetivo aprimorar a atuação da instituição nos casos de recuperação judicial e falência de empresas. O GT promoveu diversas atividades, incluindo debates, jornadas, produções técnicas e podcasts, culminando na aprovação da recomendação.  

Agora, por meio do Ciclo de Debates, a UNCMP busca mergulhar nos principais artigos da Recomendação CNMP nº 102/2023 e dar concretude aos seus dispositivos, contribuindo para a atuação prática e qualificada das unidades ministeriais.   

“O Ciclo de Debates será uma oportunidade única para profissionais e interessados no tema ampliarem seus conhecimentos e compreenderem a importância da atuação especializada do Ministério Público em casos de recuperação judicial e falência de empresas”, disse o presidente da UNCMP e do GT, conselheiro Daniel Carnio.  

Eventos   

O primeiro evento do ciclo foi realizado no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP/MS), oportunidade do lançamento da Recomendação CNMP nº 102/2023, reconhecendo a importância e a fundamental função do Ministério Público brasileiro no campo do Direito da Insolvência. 

No dia 17 de outubro, ocorrerá o 3º Ciclo, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. As inscrições serão abertas em breve. 

Em novembro e em dezembro, estão previstos o 4º e o 5º encontros, no MP do Estado de Mato Grosso e no MP de Minas Gerais, respectivamente.

Matéria relacionada 

Abertas as inscrições para o 2º Ciclo de Debates sobre o Direito de Insolvência 

Fotos: Escola Superior do MPSP