Visando incentivar e divulgar boas práticas na atuação do Ministério Público (MP) na Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada, ocorre, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na quarta-feira, 18 de outubro, das 9h às 18h, um encontro nacional sobre o tema.
O evento é organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho, presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis, e pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, presidida pelo conselheiro Daniel Carnio.
São objetivos do encontro: realizar capacitação sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada para membros e servidores do Ministério Público brasileiro; conhecer e difundir as boas práticas e condutas inovadoras sobre o assunto na Instituição; e identificar pontos a serem aprimorados na atuação dos ramos e unidades do Ministério Público.
O seminário conta com a participação de membros do Ministério Público, representantes do Poder Executivo e integrantes de movimentos sociais que tratam do assunto.
Restrito a inscritos, o cadastro para participação no encontro, pela plataforma Microsoft Teams, deve ser realizado por meio de formulário eletrônico até 17 de outubro.
A organização do evento tem o apoio dos membros do Grupo de Trabalho de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua, instituído pela Portaria CNMP-Presi nº 279/2022.
Programação
O primeiro painel do encontro aborda o quadro normativo e de conjuntura do tema. Já no segundo painel, os MPs apresentam projetos e experiências sobre exigibilidade e justiciabilidade do direito humano à alimentação adequada.
Também serão apresentados projetos como o "Àwuré", do MPT, que trabalha com foco na inclusão produtiva e segurança alimentar nos territórios dos povos originários como forma de prevenir o trabalho escravo e infantil; e "Sede de Aprender", iniciativa do MP de Alagoas que tem como principal finalidade promover o saneamento básico e o acesso à água potável nas escolas.
Direito Humano à Alimentação Adequada
Internacionalmente, a expressão "Direito Humano à Alimentação Adequada" tem origem no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc). Em relação aos normativos internos, em 2006, a Lei nº 11.346/2006, denominada Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), de modo a garantir o DHAA por meio da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Em 2010, a Constituição Federal, em seu art. 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 64/2010, previu o DHAA como direito social para o fim de garantir melhores condições de vida e obrigar o Estado a assegurar o direito à alimentação em termos qualitativos e quantitativos. Tais normativos indicam que a efetiva realização do DHAA é indispensável para a sobrevivência humana, bem como reconhecem o direito de todos à alimentação adequada e o direito fundamental da pessoa humana de estar livre da fome como um pré-requisito para realização dos outros direitos humanos.
Atualmente, parte significativa da população brasileira mundial em países em desenvolvimento e da população brasileira estão em insegurança alimentar.
O Ministério Público tem como atribuição promover, respeitar, proteger e prover a realização dos direitos humanos, incluindo o DHAA, zelando pelo cumprimento das obrigações estatais de informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a concretização desse direito. Dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal de comunicação da CDDF: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefone: (61) 3366-9272.
Inscrições
Para se inscrever no evento, clique aqui.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).