A Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis, promoveu, nessa quinta-feira, 28 de setembro, a quinta edição de 2023 do programa Diálogos Ambientais, com o tema “Resolução consensual de conflitos”. O encontro ocorreu no Plenário do Conselho e contou com três palestras que ressaltaram a importância da preservação e defesa do meio ambiente.
Na abertura do evento, a promotora de Justiça do Ministério Público do Piauí (MP/PI) Áurea Madruga apresentou, em conjunto com a procuradora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MP/PE) Christiane Roberta, a técnica de Harvard aplicada à área ambiental para negociação e resolução consensual de conflitos.
O advogado e docente da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) Cassio Arend, membro da União Brasileira da Advocacia Ambiental, debateu, em sua exposição, as decisões consensuadas que são providenciadas em conflitos ambientais.
Com transmissão pelo canal do CNMP no YouTube, Tarcila Gomes, promotora de Justiça do MP/GO, e Roberto Batista, promotor de Justiça do MPDFT, mediaram as apresentações.
A técnica de Harvard aplicada à área ambiental
No primeiro bloco de palestras, a promotora Áurea Bezerra apresentou o método Harvard, criado por professores da instituição e que traz negociações baseadas em princípios.
De acordo com a promotora, utilizando o método que consiste em separar as pessoas do problema, concentrar-se nos interesses e não nas posições, criar opções de ganho mútuo e usar critérios objetivos, é possível não ceder à pressão na busca de um acordo.
Ela ressaltou a importância de “ser firme nos propósitos para alcançar o que se quer em uma negociação”. Em um processo de escuta, entender o outro lado, não realizar juízo prévio, observar os interesses sem criar duelos e não enquadrar o outro dentro de princípios e valores pessoais colabora para uma melhor comunicação.
Christiane Roberta destacou a notoriedade do Ministério Público brasileiro em colocar em prática o direito consensual para utilizar técnicas como o princípio de Harvard, a fim de conseguir “negociações objetivas e resolutivas”.
No estado em que é procuradora, Pernambuco, o método foi utilizado para o sucesso do projeto "Pernambuco Verde: Lixão Zero", que zerou a existência de lixões no estado. A iniciativa propôs aos prefeitos a realização de acordo de não persecução penal, privilegiando o direito consensual. Em contrapartida, os gestores deveriam se comprometer a encerrar os lixões, adotar medidas para suporte aos profissionais catadores e recuperar a área degradada.
A convidada lembrou a existência da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem o papel de fomentar políticas públicas para destinação adequada dos resíduos em todo o país, cujo objetivo principal é acabar com os lixões e regulamentar a questão dos resíduos que são produzidos.
O estado de Pernambuco utilizou, assim como Piauí, para suprimir a existência de lixões, a técnica de ganho mútuo, por meio da implementação do ICMS Ecológico e Socioambiental. Essa nova forma de ICMS determinou que parte dos recursos arrecadados seja repassada aos municípios que contribuem para preservação do meio ambiente, saúde e educação.
Decisão consensuada
Na terceira apresentação da tarde, o advogado Cassio Alberto Arend debateu a decisão consensuada em conflitos ambientais, tese de seu doutorado na Universidade de Caxias, no Rio Grande do Sul.
Entende-se por “decisão consensuada” a decisão tomada por meio da mediação, conciliação e negociação, entendida como forma de decisão alternativa e extrajudicial de conflito, envolvendo a solução de controvérsias sobre bens comuns ambientais trazida para o âmbito da estatal.
Em sua apresentação, o advogado destacou, para o uso dessa decisão, a vivência em uma sociedade conflituosa e complexa; a assimetria no uso do território brasileiro e o acesso dos recursos naturais; a crise ambiental, agravada pelas mudanças climáticas; e a necessidade de uma nova compreensão para os bens comuns ambientais.
Segundo o advogado, é necessário olhar para o bem ambiental como um bem comum, realizando a diferenciação entre bem público e privado. “O meio ambiente é um bem diferenciado. Quando a Constituição coloca ‘bem de uso comum do povo’, a Constituição nos traz uma espécie de propriedade diferente do que estamos acostumados”.
Essa forma deve trazer uma atuação e gestão diferenciada sob o bem, colocando em prática o uso da tutela coletiva.
Em sua reflexão, Cassio Arendt afirmou que a decisão consensuada aponta para um caminho que está construído. “Pode ser o ponto de chegada, pode ser o ponto de partida. O futuro precisa ser construído. As bases e premissas estão elencadas, mas a sustentabilidade e a participação social são o norte dessa construção da ideia de uma decisão consensuada”.
Diálogos Ambientais
A próxima edição do programa será realizada no dia 30 de novembro, às 16 horas, com transmissão ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. As exposições abordam temas atuais e relevantes para a defesa ambiental e projetos exitosos do Ministério Público, dos Poderes Executivo e Judiciário e dos segmentos da sociedade civil.
Veja a íntegra desta quinta edição.
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).