“Estamos falando que os outros serviços de saúde não estão dentro dessa política, não estão atendendo, não foram credenciados ou não foram solicitados, mas não significa que essas pessoas estejam completamente desassistidas ou desassistidas de qualquer forma”, explicou Raquel. Ela foi uma das palestrantes da 15ª Edição do Projeto Segurança Pública em Foco, realizado nesta quarta-feira, 11 de outubro, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e transmitido em tempo real pelo canal oficial da instituição no YouTube.  

O evento, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do CNMP, presidida pelo conselheiro Jaime Miranda, teve como tema “Atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade”. 

“Quando se fala dos direitos humanos, fala-se da infância, juventude, idosos e minorias e isso sensibiliza bastante. Mas fala-se pouco dos presos, daquelas pessoas que estão privadas da sua liberdade. E o Estado tem que cuidar tanto delas quanto de todas essas demais que eu citei. Só que nem sempre tem o mesmo apelo, porém a gente tem que dar um olhar de Estado com relação a isso e tem que dar uma atenção realmente especial”, ressaltou Jaime Miranda.  

Transversalidade 

Para a analista de políticas sociais do MS, a transversalidade das políticas públicas para atenção integral da saúde das pessoas privadas de liberdade do sistema prisional é uma frente de trabalho necessária. A atenção primária é a porta de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS).  

“É muito importante que outras áreas e instituições se apropriem das políticas públicas, e especialmente na saúde prisional, porque perpassa muitas nuances e muitas esferas. Estamos falando de direito à vida, de direitos humanos, de um cumprimento de pena decente e digno e de pessoas que muitas vezes, inclusive, por mais triste que seja, acessam o sistema de saúde pela primeira vez dentro do sistema prisional”, disse Raquel. 

De acordo com ela, o espaço criado pela CSP por meio do projeto Segurança Pública em Foco é fundamental para a transversalidade. “É muito importante pensar nessa transversalidade para além das ações do Executivo e eu acho esses espaços muito promissores para isso”, afirmou. 

A analista do MS explicou que a atenção primária prisional tem a perspectiva de promover a atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade por meio da implantação de serviços e equipes multidisciplinares intramuros, cujo escopo de atuação está dentro do que é preconizado pela carteira de serviços da atenção primária, bem como a correta regulação para atenção especializada. 

O atendimento inclui acolhimento, com equidade, escuta ativa e qualificada para ampliação e garantia do acesso programado ou demanda espontânea, sendo necessário considerar a rotina de segurança da unidade prisional. 

“Tudo precisa ser muito alinhado e muito afinado para que as pessoas acessem esse serviço da melhor forma possível, então é uma política assinada pelo MS e pelo Ministério da Justiça, é uma política interministerial, e é uma política no âmbito dos estados, assinada pela administração penitenciária e pela saúde. Ela é transversal desde a origem até a ponta no cumprimento de sua proposta”, afirmou. Ao finalizar sua apresentação, Raquel elencou como uma das ações estratégicas para o próximo ano a ampliação da cobertura da atenção básica de saúde na população privada de liberdade. 

A segunda palestrante do projeto Segurança Pública em Foco foi a promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul,Renata Ruth Marinho, que atua na 52ª Promotoria de Justiça de Campo Grande e no Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais Violentos do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal. Membra colaboradora da CSP desde 2020, Renata contextualizou a PNAISP no âmbito do Ministério Público. 

De acordo com a promotora, a PNAISP foi criada pela Portaria Interministerial nº 01, de 2 de janeiro de 2014, com o intuito de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os estados aderiram, formalmente, à PNAISP. No entanto, Renata destaca que nas comarcas e nos municípios, nem todos aderiram a essa política. O desafio atual é a adesão de mais municípios ao PNAISP. 

A promotora destacou, dentre outras coisas, que é papel do MP fiscalizar a aplicação das políticas públicas, como a PNAISP, nas unidades prisionais, para garantir que os direitos básicos dos detentos sejam respeitados. Atividades de articulação entre diferentes esferas de governo e da sociedade civil para promover a implementação eficaz dessa política, bem como ações de educação e articulação também fazem parte das atribuições do MP. Por fim, as ações judiciais devem ser propostas para corrigir deficiências encontradas e garantir a efetividade da política. 

CSP lança publicação sobre saúde no sistema prisional 

Na 15ª Edição do Segurança Pública em Foco, a CSP lançou a publicação “Política Nacional de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade – o papel do Ministério Público na implementação da PNAISP”.

“Trata-se de um instrumento espetacular para o Ministério Público brasileiro e para todo mundo que trabalha com essa atividade. A publicação traz um checklist de tudo que deve ser feito para a garantia da saúde integral das pessoas privadas de liberdade”, disse o presidente da CSP, Jaime Miranda. 

O livro partiu do projeto da CSP “Assistência à Saúde no Sistema Prisional: fomento à Implantação do PNAISP”, que consiste em fomentar a efetiva implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). 

A publicação, que conta com 36 páginas e seis capítulos, tem por objetivo disponibilizar, de forma direta e simplificada, informações detalhadas sobre o panorama atual da PNAISP e auxiliar o membro do Ministério Público, passo a passo, no tocante à fiscalização da política pública. 

‘’Sabemos que os estabelecimentos prisionais são ambientes complexos e desafiadores para a prestação de cuidados de saúde, com altas taxas de problemas de saúde mental, doenças infeciosas e condições crônicas. Assim, a PNAISP representa um esforço importante para superar essas barreiras e garantir que as pessoas privadas de liberdade possam gozar do nível mais alto possível de saúde”, afirma Jaime Miranda, na publicação. 

São temas dos capítulos: A saúde no sistema prisional; Entendendo a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP); Panorama atual da PNAISP; Materializando a PNAISP e o Papel do Ministério Público para o Fortalecimento da PNAISP. 

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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).