Embora o Brasil tenha uma das melhores legislações do mundo e seja signatário de todos os tratados internacionais de direitos humanos, ainda falha quanto à aplicação da lei. “Há um problema do operador do Direito. Nós precisamos assumir, enquanto instituição, a garantia e a defesa do direito à alimentação enquanto política institucional”. No Encontro Temático Nacional intitulado "Atuação do Ministério Público na Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada", a afirmação da painelista Míriam Floriano, procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Rio Grande do Sul, chama atenção para o papel do MP brasileiro na implementação e na garantia dos direitos humanos.

O encontro foi realizado ao longo dessa quarta-feira, 18 de outubro, de forma híbrida, no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e por meio da plataforma Teams. Organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis, e pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), presidida pelo conselheiro Daniel Carnio, o evento teve apoio dos membros do Grupo de Trabalho de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua, instituído pela Portaria CNMP-Presi nº 279/2022.

Representando o presidente da CDDF, a membra auxiliar do CNMP e promotora de Justiça do MP/ES Andrea Teixeira ressaltou que a atuação da comissão, em conjunto com o GT Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua, busca reforçar o compromisso da defesa do direito humano à alimentação adequada e dos direitos da população em situação de rua, que são temas intrinsecamente ligados.

Ela prosseguiu lembrando que a edição da Recomendação CNMP nº 97/2023, a qual dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação, constitui um dos pontos de busca de articulação do MP com o poder público e a sociedade civil organizada para que os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros adiram ao Sisan, que é o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e zelem para que sejam observados os requisitos mínimos para a formalização do termo de adesão ao referido sistema.

A adesão ao Sisan, instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346/2006), ainda é um desafio. Embora todos os estados do Brasil tenham feito a adesão, somente pouco mais de 500 municípios o fizeram. A membra do Núcleo Executivo do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), Mariana Santarelli, painelista do evento, destacou que o desafio não está somente na pouca adesão dos municípios, mas também na implementação do Sisan. “Eu entendo que o Ministério Público pode ter um papel importante no apoio à estruturação desse sistema”, disse.

Direito básico

Andrea Teixeira chamou atenção para a crise humanitária vivenciada por 780 milhões de pessoas em condições de fome ao redor do mundo, de acordo com os dados da ONU. Em busca de soluções para essa crise, o dia 16 de outubro, data de criação da Fundação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), foi também instituído como Dia Mundial da Alimentação.

“O direito humano à alimentação adequada é um direito humano básico, sem o qual não há cidadania, não há dignidade nem perspectivas para o desenvolvimento humano. É evidente a importância do Estado para a garantia da segurança alimentar e nutricional de sua própria população. Por tudo isso, define o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU) que o Estado é o principal obrigado ante o direito humano à alimentação adequada. É seu dever respeitar, proteger e realizar, facilitar e prover o direito”, destacou Andrea Teixeira.

 No primeiro painel, denominado "Direito Humano à Alimentação Adequada: Quadro Normativo e Análise de Conjuntura", Míriam Floriano fez questão de ressaltar que a fome ou a desnutrição não são um problema da natalidadeou do excesso de pessoas no mundo, até porque a taxa da população tem caído. “Ainda hoje, segundo o programa mundial de alimentos, o mundo produz alimentos suficientes para a sua população. A fome e a desnutrição são fruto da desigualdade no acesso aos alimentos”, disse.

Além dela e de Mariana Santarelli, participaram do primeiro painel o representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MPSR), Samuel Rodrigues; Rafael Arantes, chefe de gabinete da Secretaria Extraordinária de combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Anderson Amaro, conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

Durante a tarde, o encontro prosseguiu com o painel “Experiências sobre exigibilidade e justiciabilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada nas unidades e ramos do Ministério Público”, com a participação de Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (CAOPJDH) do Ministério Público do Estado do Paraná; Westei Conde y Martin Jr., promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco e membro do GT de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua (CDDF/CNMP); da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Lisiane Cristina Braecher; e da procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos.

Confira falas da abertura do evento

 Antônio Pereira Duarte -procurador-Geral de Justiça Militar 

"Nós vivemos numa sociedade que se pretende, segundo o mandamento constitucional, ser solidária, fraterna, igualitária e justa, e cujo epicentro é o respeito à dignidade da pessoa humana. Então, a partir desses vetores, nós temos que acreditar, e não só acreditar, mas, como atores de um sistema, devemos lutar por isso. Ficamos com a boa sensação de que o CNMP está não só cumprindo uma agenda positiva, mas também se colocando à disposição da sociedade como um todo para essas reflexões críticas."

Rafael Arantes - chefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária de combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

"Estou aqui representando a secretária Valéria Burity, que não pôde estar presente em função de outros compromissos de agendas, mas que fez questão de me designar para vir aqui tamanha a importância da discussão da garantia do direito humano à alimentação adequada. Como farei exposição aqui, na sequência, sobre o plano o Brasil Sem Fome, que foi uma das encomendas feitas, eu, neste momento, faço apenas uma breve saudação."

Alexandra Beurlen – promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas e coordenadora do Grupo de Trabalho de Segurança Alimentar e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua 

"O Grupo de Trabalho gostaria de fazer uma homenagem ao Dom Mauro Morelli, que faleceu no último dia 9. 'A vida, com seus ciclos, nos move, nos impulsiona e, para seguirmos adiante, costumava dizer nosso amigo Dom Mauro Morelli, é necessário ser gente. Para entender e buscar a efetivação de direitos humanos, não se demanda mais de nós do que sermos gente. Talvez lembrar a cada membro e servidor do Ministério Público brasileiro que, atrás de cada folha de papel, há gente, gente que merece brilhar e não morrer de fome, seja nossa tarefa mais importante. Para Dom Mauro, era difícil compreender a inércia da humanidade na efetivação dos direitos humanos, mas ainda do direito humano à alimentação adequada pelo qual viveu lutando. Para Dom Mauro, em sua sabedoria, quando explicava para as gentes, o direito humano à alimentação adequada, ele dizia que esses direitos só estariam realizados quando os pratos de comida, variável e colorida, estivessem sobre a mesa na qual se reúne uma família' ”.

Paulo Gilberto Cogo Leivas – procurador regional da República, representando a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

O Ministério Público precisa assumir essa responsabilidade. Mais do que uma obrigação jurídica, nós temos uma obrigação moral de trabalharmos intensamente pela garantia do direito humano à alimentação adequada. Dom Mauro sempre falava das crianças brasileiras. É inadmissível que uma criança não tenha garantido o seu direito humano à alimentação, e isso deveria ser prioridade máxima do Ministério Público, atuar junto com as instituições, com o Poder Executivo, com os demais poderes para a garantia desse direito efetivamente seja garantido.

Mário Luiz Sarrubbo – procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

"Quando a gente pensa em São Paulo, pensamos em um estado rico, poderoso, e não é nada disso. O Estado de São Paulo, a cidade, a capital de São Paulo é, ao mesmo tempo, a quinta cidade do mundo em tráfego de helicópteros, mas ao mesmo tempo tem mais de 35 mil pessoas morando em situação de rua, passando fome. E é essa verdadeira contradição que nos anima a continuar na luta, que faz com que o Ministério Público de São Paulo, no nosso projeto estratégico MP Social, no nosso PGA, a gente trabalhe – em todas as questões, todas as nossas atuações, todas as nossas diretrizes de trabalho em busca sempre de uma atuação mais estratégica e resolutiva – a interdisciplinaridade. Fome é a base de tudo. Se nós não resolvermos o problema da fome, nós não vamos resolver a criminalidade, segurança pública, nenhum outro item. Tudo está interligado, tudo está ligado ao pilar fundamental estabelecido pela Constituição Federal, que é o pilar da cidadania."

Gilberto Giacoia – procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná

 "Como integrante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, quero dizer que esse encontro temático é de extraordinária importância e oportunidade."

"O Ministério Público brasileiro, que tem um perfil constitucional diferenciado, tem um compromisso ainda maior porque o pacto social brasileiro entrega a essa instituição a defesa da ordem jurídica e a defesa da democracia, e o que é a democracia senão vivermos num mundo mais igualitário?"

 Andrea Teixeira de Souza – promotora de Justiça do MP/ES e membra auxiliar do CNMP, representando o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP) 

Ao encerrar a mesa de abertura, ela leu uma frase de Josué de Souza: “A fome é política. Resultado da escolha daqueles que têm o que comer e que escolhem diariamente quem terá ou não acesso ao mais sagrado dos direitos humanos. Metade da humanidade não come, e a outra não dorme, com medo da que não come”.

Fotos: Sérgio Almeida.

Confira o álbum de fotos do evento.

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