O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional.

A deliberação aconteceu nesta terça-feira, 24 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023. A recomendação foi aprovada nos termos do voto do conselheiro relator, Rinaldo Reis, que incorporou os ajustes do voto substitutivo do conselheiro Jaime Miranda. 

A proposição foi apresentada pelo então conselheiro Dermeval Farias, na condição de presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, durante a 14ª Sessão Ordinária do CNMP de 2019. 

 Rinaldo Reis assevera que “a fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional com vistas à ampliação do número de vagas nos estabelecimentos prisionais é uma necessidade premente para auxiliar a racionalização do sistema prisional brasileiro, principalmente de forma a obviar o seu conhecido estado de coisas inconstitucional”. O conselheiro acrescenta que “é certa a legitimidade do Ministério Público nessa atuação enquanto defensor da ordem jurídica”.   

Jaime Miranda lembrou que “o sistema penitenciário brasileiro possui problemas estruturais, como a superlotação, a precariedade da infraestrutura e a inexistência de locais adequados para atendimento de mulheres e minorias”. 

O texto recomenda que os ramos e unidades do MP promovam esforços para atuação articulada e conjunta com vistas à otimização, à fiscalização e ao cumprimento da implementação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a redução da taxa de ocupação do sistema prisional brasileiro. 

É recomendado ainda que, dada a atribuição do Ministério Público Federal para a fiscalização das verbas do Funpen, o órgão de execução do Ministério Público Federal com atribuição no Estado da Federação ou Distrito Federal poderá buscar ação articulada e integrada com os órgãos do Ministério Público estadual ou distrital com atribuição na execução penal, a fim de implementar ações emergenciais e promover medidas dirigidas à otimização de projetos, ações de execução e programas de acompanhamento e fiscalização das verbas destinadas aos Estados e Distrito Federal. 

O Ministério Público brasileiro deve atentar-se para os resultados dos trabalhos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas dos Estados dirigidos à avaliação, à análise e à fiscalização das políticas públicas dirigidas ao tema da execução penal. 

A recomendação também orienta que os Ministérios Públicos dos Estados e os ramos do Ministério Público da União devem promover articulação em rede, dirigida a um alinhamento interinstitucional com outros órgãos de controle e com as administrações dos Poderes Executivo federal, distrital e estaduais, para a implementação e a otimização dos projetos orientados à redução da taxa de ocupação do sistema prisional. 

Próximos passos 

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor. 

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).