O Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) celebraram acordo de cooperação técnica para desenvolver e ampliar as ações do projeto “Sede de aprender”. A solenidade de assinatura ocorreu na terça-feira, 24 de outubro, em Brasília, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023 do CNMP.

A assinatura do acordo é uma iniciativa da Comissão do Meio Ambiente (CMA) do CNMP, presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis.

Concebido e desenvolvido pelo MP/AL, com o apoio da Atricon, o projeto “Sede de aprender” tem como objetivos analisar e monitorar a oferta de água; ampliar a reflexão do ciclo da água na escola e nas residências; alinhamento aos objetivos de desenvolvimento sustentável (Agenda 2030), replicação em unidades familiares, por meio do exemplo e informação observados no ambiente escolar; ampliar sistema de saneamento; transformar local de destinação (desagradável para agradável) e capacitação com projetos nas unidades escolares.

Nesse sentido, o projeto se alinha ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 6 da Organização das Nações Unidas (ONU), que, em 2010, declarou o acesso à água potável como um direito humano fundamental.

Dados do Censo Escolar de 2022, divulgado pelo Ministério da Educação em fevereiro deste ano, apontam um aumento de aproximadamente 50% no número de escolas que passaram a fornecer água potável à comunidade escolar em Alagoas, após a implementação do projeto “Sede de Aprender”. Dezesseis estados brasileiros já aderiram ao projeto, como Bahia, Minas Gerais e Tocantins.

As atividades previstas no acordo serão desenvolvidas por meio de grupo de trabalho formado por membros indicados pelo CNMP, pela Atricon e pelo IRB. Órgãos internos do Ministério Público, instituições públicas nacionais e internacionais, além do setor privado, poderão ser convidadas a participar, a critério do GT, da elaboração dos estudos e da sugestão das propostas para implementação.

Entre outras atividades, o GT irá se debruçar sobre a o desenvolvimento do Pacto Nacional pelo Saneamento nas Escolas, com sugestões de medidas adequadas a serem adotadas pelos assinantes do acordo e pelo Ministério Público brasileiro para implantar soluções eficientes para a universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico nas escolas; e a cooperação para o levantamento de dados científicos e do planejamento de uma atuação coordenada e estratégica, com técnicas e plano de ação para os Ministérios Públicos estaduais e Federal.

O grupo de trabalho também irá desenvolver sugestões de estratégias de atuação extrajudicial cível e administrativas eficientes, inclusive a defesa dos interesses difusos e coletivos, do meio ambiente, dos interesses individuais indisponíveis (como vida e saúde), bem como a dignidade humana, preservando-se o meio ambiente e a capacidade de vida na terra para a presente e as futuras gerações.

Durante a assinatura do acordo, a presidente do CNMP em exercício, Elizeta Ramos, destacou que o projeto “Sede de Aprender” tem origem em um estudo do Instituto Rui Barbosa, que constatou que, nas redes de ensino estaduais, municipais e até mesmo privadas, 129 escolas não possuíam água potável, 33 não possuíam água, 69 não possuíam esgoto e 4 sequer possuíam banheiro.

"Essa realidade demonstra bem a distância que ainda precisamos percorrer. Embora as escolas existam, a infraestrutura em muitos locais está longe do mínimo aceitável. Mudar essa realidade é uma responsabilidade do Ministério Público como órgão essencial da República, incumbido da defesa dos direitos fundamentais indisponíveis, da promoção de uma sociedade livre, justa e solidária e do combate à erradicação da pobreza, da marginalização e de toda forma de desigualdade social", asseverou Elizeta Ramos.

O presidente da CMA, conselheiro Rinaldo Reis, salientou: “O estabelecimento deste acordo e o desenvolvimento futuro do Pacto pelo Saneamento nas escolas do projeto Sede de Aprender abrirão caminhos concretos para a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo com objetivo de aperfeiçoar e aprimorar atuação dos membros do Ministério Público brasileiro”.

Reis disse ainda que “este é um valioso momento, pois esse termo vai consagrar não somente o direito de cada uma dessas instituições, mas também o direito de crianças e adolescentes em idade escolar de acesso a um saneamento adequado. E tem efetivamente essa justa pretensão institucional constitucionalizada: a de atuar pela educação de qualidade por um meio ambiente saudável. Isso interessa a nós, aos nossos filhos, aos nossos netos. Essa atuação consagra a máxima de que nós temos que cuidar do nosso Brasil”.

O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação, conselheiro Rogério Varela, registou sua gratidão pela parceria firmada com o MP/AL, que possibilitou levar o projeto Sede de Aprender para outros estados do Brasil. Já o procurador-geral de Justiça do MP/AL, Márcio Tenório, elogiou a atuação do promotor de Justiça do MP/AL Lucas Carneiro na criação desse projeto.

Artífice do projeto, Lucas Carneiro cotou que, percorrendo os estados do Brasil como coordenador da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos, no fim da pandemia, percebeu que muitas escolas não tinham um mínimo de saneamento básico para receber as crianças. “A preocupação era o protocolo de contenção da doença, mas as escolas não tinham saneamento básico, água potável. Eram 10 milhões de crianças nessa situação, um quinto do alunato nacional”, contou.

Essa realidade começou a mudar por meio da criação do projeto Sede de Aprender em Alagoas. “Numa parceria com a Atricon e a Rui Barbosa, nós conseguimos expandir esse projeto para se tornar o Sede de Aprender Brasil. E hoje estou muito feliz e muito orgulhoso de termos o comando do CNMP para que a gente possa então, de fato, levar a dignidade às escolas dos nossos alunos”, disse.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal Antônio Renato Alves Rainha, representando o presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, Cezar Miolea, disse que a Articom se coloca como parceira do CNMP. “Eu tenho certeza de que os Tribunais de Contas do Brasil e os Ministérios Públicos juntos podem fazer muito para sociedade, e esse projeto será o instrumento muito importante para que possamos entregar um trabalho que vai trazer resultados espetaculares, maravilhosos, a médio prazo, para que todos nós possamos ter educação de qualidade neste país”, disse.

O vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, Sebastião Elvésio Ramos de Castro, representando o presidente do IRB, Edilberto Pontes, disse que a parceria entre Tribunais de Contas e Ministérios Públicos é histórica. “Eu tenho a convicção de que daqui a um ano nós estaremos reunidos a partir da conclusão do grupo de trabalho, elegendo a prioridade a ser enfrentada e vamos poder festejar o resultado”, afirmou.

Também estiveram presentes na assinatura o deputado federal Rafael Brito, que era Secretário de Educação em Alagoas, na época da criação do projeto, e o representante da Unicef Brasil, Rodrigo Rezende.

Números 

O Censo Escolar de 2020 constatou que milhares de escolas brasileiras não possuem água potável, soluções de saneamento básico e/ou de destinação de resíduos sólidos. Dados da Atricon, com base no Censo Escolar de 2021, mostram que pelo menos 14,7 milhões de estudantes brasileiros enfrentam problemas de infraestrutura nas escolas. Nesse contexto, 6.881 escolas não têm acesso a esgotamento sanitário, 3.211 não contam abastecimento de água e 7.149 continuam sem água potável.

O levantamento destaca que pelo menos 5,2 mil (3,78%) escolas não possuem banheiro, 8,1 mil (5,84%) não têm acesso à água potável e 7,6 mil (5,53%) não têm esgoto. Outros 3,5 mil (2,59%) estabelecimentos de ensino não dispõem de abastecimento de água. Além disso, em 57 mil (41,72%) não há pátios ou quadras cobertas, um fator importante para a realização de atividades em espaços arejados.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).

Confira outras fotos da Sessão no Flickr do CNMP.

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