O evento é realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), presidida pelo conselheiro Jaime Miranda, com transmissão em tempo real, pelo canal oficial do CNMP no YouTube. 

Na abertura, a presidente do CNMP, Elizeta Ramos, chamou atenção para a mudança cultural que está em curso nos sistemas policiais, penais, prisionais e de controle externo do Brasil, a partir de uma abordagem mais humanista e garantista. 

Como exemplo, Elizeta destacou o trabalho do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que têm recomendado mutirões para reavaliação das penas e das condições carcerárias; a necessidade de uma abordagem policial mais cautelosa com a população em geral ante a violência urbana; bem como a oferta de condições de saúde, trabalho e educação para futura ressocialização dos apenados. 

“Uma das mudanças culturais que estamos testemunhando diz respeito à população negra das comunidades mais carentes de nosso país, que muitas vezes se vê duplamente vitimada pelo crime organizado de um lado, pelo estado truculento de outro”, disse. 

A presidente do CNMP também enfatizou que o CNMP, a Procuradoria-Geral da República, o CNJ e o Supremo Tribunal Federal têm acompanhado os casos que demonstram o estado de coisas inconstitucional e que requer medidas mais decisivas, a exemplo da federalização do crime contra um estudante de 14 anos da Comunidade da Maré, uniformizado e a caminho da escola, que foi morto durante uma operação policial, alvejado pelas costas, cuja única testemunha também foi assassinada.  

“A federalização foi proposta ante a grave violação dos direitos humanos, considerando a letalidade ocasionada pelo próprio estado, além da ineficiência, negligência e omissão de diversos órgãos da persecução penal”, afirmou. 

A interação interinstitucional também foi destaque na fala do  conselheiro Jaime Miranda. “Sabemos todos, por conhecimento teórico e empírico, que a segurança pública no Brasil impõe desafios nacionais e regionais heterogêneos. E, como tenho reiteradamente expressado, segurança pública não se faz sozinho”, disse. 

“Como integrante do Sistema de Justiça, órgão colaborador do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dotado de uma capilaridade ímpar, o Ministério Público detém proeminente papel no alinhamento interinstitucional necessário à construção de políticas penitenciárias e de segurança pública eficazes, assim como na fiscalização dos resultados delas advindos”, continuou o conselheiro. 

Destacando a importância da união e do reconhecimento das boas práticas, o presidente da CSP anunciou o lançamento da Revista do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública - 2023. Com 13 artigos, a revista, disponível em versão física e eletrônica, visa promover o compartilhamento científico entre Ministério Público, agentes dos Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, e especialistas na área. 

Projetos, iniciativas e ações 

Ainda na abertura do encontro, ao abordar as iniciativas realizadas pela CSP em 2023, Jaime Miranda ressaltou o Projeto "Segurança Pública em Foco" e a realização de sete edições do programa, que trouxeram especialistas e autoridades para discutir temas relevantes para a atuação ministerial. 

Miranda mencionou a assinatura de termo de cooperação entre CNMP e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e o lançamento do manual “Difusão do Método APAC”, para contribuir para a resolução das questões humanitárias que permeiam o Sistema Prisional brasileiro.  

O conselheiro destacou também o esforço contínuo para fomentar a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) em todo o território nacional, projeto que resultou na cartilha sobre o papel do Ministério Público no fortalecimento dessa política nacional. 

O presidente da CSP lembrou que estão em pleno desenvolvimento as atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado para discutir tortura e maus-tratos no sistema prisional brasileiro; e do GT Segurança Pública em Estádios de Futebol e Grandes Eventos. O trabalho desse último GT possibilitou a realização do Seminário “Prevenção à Violência nos Estádios de Futebol”, realizado em agosto, e a apresentação da minuta do “Manual de Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva de Segurança de Grandes Eventos”, que se encontra na fase final de sistematização. 

No aspecto normativo, Jaime Miranda citou, entre outros, a aprovação, pelo Plenário do CNMP, da proposta de resolução que regulamenta a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais pelos membros do MP, ainda pendente de publicação, bem como o trâmite da proposta de resolução que disciplina a atividade do MP na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes graves ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. 

Programação 

A palestra de abertura do encontro ficou por conta do promotor de Justiça Militar Renato Brasileiro de Lima que falou sobre a “Segurança Pública e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores”.  

O dia também conta com painéis sobre práticas significativas, como “A experiência de Pedrinhas: do pior das Américas para referência no Brasil” e “Gestão descentralizada do Fundo Rotativo e melhorias sistêmicas: a experiência de Santa Catarina”.  Além disso, temas como empreendedorismo no sistema prisional e o papel do Ministério Público do Trabalho na esfera prisional também serão discutidos por especialistas. 

No segundo dia, o encontro abordará assuntos como facções criminosas, controle externo das guardas municipais, e o projeto nacional de câmeras corporais. Discussões sobre o controle externo da atividade policial e o papel do CNJ no enfrentamento à criminalidade organizada também prometem enriquecer os debates.  

No encerramento, o encontro reserva espaço para o reconhecimento das boas práticas, com a solenidade de entrega dos troféus e certificados do Banco de Boas Práticas da CSP, uma iniciativa que destaca os esforços inovadores e eficazes na área. 

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Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).