Promovido pela Comissão do Meio Ambiente (CMA), presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis, o evento apresentou à sociedade atuações significativas do MP na área da defesa ambiental, e foi mediado pela promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) e membro auxiliar da CMA, Tarcila Gomes. 

Como convidadas da edição, a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) Luciana Khoury, debateu a governança e a implementação de instrumentos de gestão das águas, enquanto a promotora de Justiça do MPSP Alexandra Facciolli, expôs formas de avanço dentro do Ministério Público para fiscalização do abastecimento de água potável em todo o país. 

Governança das águas e a implementação de instrumentos de gestão 

No primeiro bloco de palestras, Luciana Khoury destacou que a administração pública possui responsabilidade sob a gestão e controle do uso da água, seja na esfera federal, estadual ou municipal.  

Essa responsabilidade é garantida pela norma que regulamenta a política de recursos hídricos, instituída pela Presidência da República na lei nº 9.433/97, e que estabelece instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal. 

O instrumento, de caráter descentralizador e participativo, promove ainda a instalação dos “comitês de bacias hidrográficas”, espaço em que representantes da comunidade de determinada bacia hidrográfica, junto aos Poderes Públicos, debatem a respeito da gestão dos recursos hídricos. 

Segundo a promotora, para que os comitês façam o uso adequado dos aparatos de gestão, é necessária “a avaliação das diversas atividades produtivas que ocorrem ao redor da bacia discutida, como também a garantia de representatividade dentro dos grupos de reunião para que haja transversalidade nas propostas discutidas”. 

Em sua exposição, ela afirmou que é indispensável que o poder público assegure a participação da população civil, a fim do estabelecimento de uma compreensão sistêmica, porque “não é um promotor de Justiça que deve decidir sobre um conflito de uso da água, nem o poder judiciário, mas a população, resguardada pela legislação”. 

Na avaliação de Khoury, é essencial que o Ministério Público estruture suas atuações em defesa das águas em conjunto com a sociedade civil, visto que a exigência de ação por parte da instituição vem aumentando ao longo dos anos em todo território nacional. 

Ministério Público e a fiscalização da água potável e saneamento 

Em sua apresentação, Alexandra Facciolli enfatizou a falta de planejamento adequado, o uso de equipamentos obsoletos, a existência de estruturas deficitárias e a baixa sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de abastecimento de água potável no país, como também a falta de investimentos para reverter a situação. 

De acordo com a promotora do MP paulista, este cenário alerta para a adoção de um olhar atento do Ministério Público para a garantia da segurança hídrica no país, como também a necessidade de adoção de posturas e estratégias expressivas para o enfrentamento dessa questão.  

Dentro desse contexto, Facciolli também lembrou que a exigência de atuação do Ministério Público de forma estratégica, proativa e resolutiva vem crescendo no âmbito nacional, visando garantir a universalização dos serviços públicos essenciais e promover a segurança hídrica. 

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a garantia de segurança hídrica se caracteriza quando há disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento das necessidades humanas, assim como a conservação dos ecossistemas aquáticos e a práticas econômicas sustentáveis. 

Para a convidada, “é necessário melhorar a atuação do Ministério Público para evitar que a fragmentação de atuações não prejudique a obtenção de melhores resultados, devido ao gerenciamento das águas que acontece em diversos níveis e com a participação de diversos órgãos”. 

Em sua exposição, ela ainda destacou a necessidade do fortalecimento da integração entre os atores na gestão de riscos, além da adoção de medidas de segurança, contingência e emergência, e a promoção de divulgação e transparência das informações. 

Diálogos Ambientais 

A próxima edição do programa ocorre no dia 7 de dezembro, às 16 horas, com abordagem sobre ESG nas organizações; a proteção ambiental como forma de combate à violência de gênero e equilíbrio na saúde pública; e a descentralização municipal do licenciamento ambiental no Estado de Goiás. 

Veja a íntegra desta sétima edição.  

Confira as fotos do evento. 

Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).