Aprovação por comissão da Câmara dos Deputados da PEC 37 provoca reações
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que torna as investigações criminais uma atribuição exclusiva das polícias, na comissão especial da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira, 21/11, provocou reações das autoridades presentes à abertura do I Seminário Nacional sobre a Atuação do Ministério Público na Copa do Mundo, realizado na sede do CNMP, em Brasília, na manhã desta quinta (22).
A senadora Ana Amélia (PP/RS) afirmou que estará vigilante para impedir a tentativa de amordaçamento do Ministério Público. “Não terão o meu voto em medidas de restrição das ações do MP, como quer a PEC 37”, disse a senadora.
O ministro do Tribunal de Contas da União Valmir Campelo, por sua vez, lembrou que houve uma luta para que o MP pudesse ser fortalecido desde a época da Constituinte, de que ele participou, como deputado.
O senador Pedro Taques (PDT/MT) afirmou que é um prejuízo incomensurável para a própria democracia a retirada do poder de investigação do Ministério Público. Segundo ele, em países como a Coreia do Sul, o Japão, a Suíça e a Dinamarca a investigação pelo Ministério Público é universal. “Só no Brasil que temos essa discussão atrasada. No Senado nós defenderemos o poder de investigação do MP”, ressaltou.
Para deputado federal Vicente Cândido (PT/SP), a posição da comissão especial é ruim, porque o poder de investigação do MP ajuda a dar equilíbrio, transparência e mais diálogo com a sociedade. “Vamos trabalhar para reverter isso ou no Plenário ou no Senado. “Tenho todo o respeito pelo trabalho policial, mas o papel do Ministério Público em todo o país, na fiscalização dos atos de cada agente público, é importante pela sua amplitude”, comentou o deputado.
Para o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e procurador-geral da República, Roberto Gurgel,“é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito a retirada de uma prerrogativa que é essencial ao Ministério Público”.
A PEC 37 ainda será submetida aos Plenários da Câmara e do Senado e, para ser incorporada à Constituição Federal, tem que ser aprovada por três quintos dos parlamentares em dois turnos nas duas Casas. Caso seja aprovada, os casos criminais somente poderão ser investigados pelas polícias Federal e Civil.
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