Plenário conclui votação do novo texto do regimento interno

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concluiu, nesta terça-feira (29/1), a votação da proposta de resolução que modifica o texto do Regimento Interno do órgão. O texto foi elaborado pela Comissão de Revisão Regimental do CNMP e amplamente debatido durantes as sessões do Plenário.

Agora, o presidente da comissão, conselheiro Tito Amaral, terá o prazo de 15 dias para adequar a redação do novo texto, incluído, nesse período, o tempo de análise pelos demais conselheiros.

Entre as principais modificações, está a inserção das competências do Conselho no regimento. Para se adequar à jurisprudência recente, o texto prevê, explicitamente, a competência concorrente da instituição em relação às corregedorias dos MPs estaduais e ramos do MPU.

Outra mudança é o quorum exigido para a aprovação de propostas de resolução, que, agora, deverá ter a concordância da maioria absoluta dos membros do CNMP.

Também foi aprovada a possibilidade de o corregedor nacional do MP propor, de ofício, procedimento administrativo disciplinar (PAD), dependendo de referendo do plenário. A ideia é evitar a prescrição de fatos a serem apurados pela Corregedoria, além de não permitir que ocorram prejuízos por causa da demora em instaurar o procedimento.

Compuseram a comissão temporária os conselheiros Almino Afonso, Mario Bonsaglia, Luiz Moreira, Jarbas Soares e Lázaro Guimarães, contando ainda com a colaboração do conselheiro Alessandro Tramujas e do corregedor Jeferson Coelho.

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