Propostas de resolução criam prazos de envio de relatórios na área da infância e juventude

Durante a 1ª Sessão Extraordinária do CNMP, ocorrida nesta quarta-feira, 30/1, a conselheira e presidente da Comissão da Infância e Juventude, Taís Ferraz, apresentou duas propostas de resolução que tratam de prazos e procedimentos para o envio de relatórios sobre a atuação dos membros do Ministério Público em assuntos relacionados à infância e à juventude. As propostas serão publicadas no sítio do Conselho e terão o prazo de 15 dias para receber emendas.

A primeira proposta altera a Resolução nº 67/2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações dos membros do Ministério Público em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade.

Entre outras questões, a proposta torna mais claros os prazos para o preenchimento dos formulários no sistema informatizado, dividindo-os em seis relatórios bimestrais e em um anual.

O texto sugerido dispõe, ainda, que a Corregedoria-Geral de cada unidade do MP estadual terá amplo acesso ao sistema informatizado. O objetivo é que a respectiva Corregedoria visualize os relatórios de fiscalização enviados ao CNMP e tenha conhecimento das eventuais ausências de remessa, o que viabiliza o controle do adequado e tempestivo cumprimento da resolução.

Resolução 71

Já a segunda proposta apresentada pela conselheira Taís Ferraz altera a Resolução nº 71/2011, que trata da atuação dos membros do MP na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento.

Assim como ocorre na fiscalização das condições das unidades de internação e semiliberdade, devem ser enviados ao CNMP relatórios sobre as condições das entidades de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar, verificadas durantes as fiscalizações. Além disso, com as indicações de providências administrativas ou judiciais tomadas para a promoção de seu adequado funcionamento.

Os relatórios serão enviados por meio eletrônico, já que o sistema informatizado de captação das informações está em fase final de desenvolviemento.

As propostas de alteração das resoluções preveem, ainda, a possibilidade de adequação permanente dos critérios de inspeção, de forma a torná-los sempre atualizados às normas do Sistema Nacional de Segurança e de ordenamento dos serviços de acolhimento.

Conselho Nacional do Ministério Público
Assessoria de Comunicação
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