Proposta que cria comissões revisoras em concursos do MP está na pauta desta terça(26/2)
O Conselho Nacional do Ministério Público realizará a 2ª Sessão Ordinária de 2013 na próxima terça-feira, (26/2). Fazem parte da pauta 147 itens, entre eles a a proposta de resolução que institui comissões revisoras nos concursos públicos do Ministério Público.
De autoria do conselheiro Fabiano Silveira, o projeto tem como objetivo assegurar os princípios do “devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” nas seleções das instituições.“Hoje há casos em que compete a uma mesma comissão a formulação de provas, a correção e a apreciação de recursos interpostos, sem a possibilidade de se levar a uma instância diversa a análise da irresignação dos candidatos”, diz o texto.
O projeto especifica quais são as atribuições da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora. Se a proposta for aprovada, os recursos deverão ser recebidos pela Banca Examinadora, que poderá anular a questão, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, o recurso deverá ser encaminhado à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes.
A proposta de resolução modifica a Resolução nº 14 do CNMP, de novembro de 2006, que regulamenta as seleções públicas no âmbito do Ministério Público.
Outros processos
Outros doze processos da pauta também tratam de concursos públicos. Cinco deles questionam a seleção realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de oficial e analista. Candidatos solicitam a anulação de questões da prova aplicada aos bacharéis em direito. O relator dos processos é o conselheiro Mario Bonsaglia.
Serviço
As sessões do Conselho são abertas ao público e ocorrem sempre a partir das 9 horas, no Plenário, localizado no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3.
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