CNMP participa de reunião da Enccla
Acontece na próxima terça-feira a primeira reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O Conselho Nacional do Ministério Público – que integra o GGI com outras 23 instituições - será representado pelos membros auxiliares Ana Rita Nascimento, promotora de Justiça na Bahia, e Francisco Sanseverino, subprocurador-geral da República.
A reunião será realizada na sede do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), localizado no SCN Quadra 06, Bloco A, Entrada A, Shopping ID, 2º andar – Brasília/DF. O objetivo é apresentar e discutir as ações para 2013 e tratar da metodologia de trabalho.
Para este ano, a Enccla fixou 13 ações e quatro recomendações. O CNMP é colaborador em cinco ações, que pretendem apresentar propostas de aperfeiçoamento do PLS 236/2012 (novo Código Penal); ampliar os mecanismos de combate ao suborno transnacional; implementar cadastro de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) com acesso público; propor regulamentação os cadastros de sanções administrativas, cíveis e penais e a obrigatoriedade de sua consulta; e elaborar um Protocolo Interinstitucional de cumprimento da Lei 9.807/99.
O CNMP também integra o Grupo Permanente de Assessores de Comunicação da Enccla, que reúne profissionais da área dos diversos órgãos envolvidos na iniciativa para discutir formas de divulgar as atividades da estratégia.
O que é a Enccla – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no país. Consiste na articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento.
Mais de 90 órgãos e entidades fazem parte da ENCCLA, tais como o próprio CNMP, os Ministérios Públicos, Policiais, Judiciário, órgãos de controle e supervisão – Controladoria Geral da União - CGU, Tribunal de Contas da União - TCU, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, Susep, Banco Central do Brasil - BACEN, Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Advocacia Geral da União - AGU, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, etc.
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
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