O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta quinta-feira, 9 de abril, resolução que regulamenta as verbas indenizatórias que deverão compor o regime remuneratório da magistratura e dos membros do Ministério Público. A medida detalha como os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser aplicados sobre a remuneração das carreiras.

A proposta de Resolução foi aprovada em votação extraordinária do Plenário Virtual do CNJ e do CNMP. O ato foi resultado dos estudos e discussões do grupo de trabalho conjunto entre os dois Conselhos. A urgência da regulamentação foi justificada pela necessidade de adequação das folhas de pagamento do mês de maio, atendendo à determinação do STF.

A aprovação simultânea do ato conjunto também visa assegurar a produção de efeitos uniformes e concomitantes nas duas carreiras.

Regulamentação

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 14/2026 segue a determinação do STF e estabelece limites para as verbas indenizatórias, prevendo adicional por tempo de serviço de até 35% do subsídio e limitando a 35% indenizações decorrentes de exercício cumulativo e de atuação em localidade de difícil provimento.

De acordo com o relator da proposta, o presidente do CNJ e STF, ministro Edson Fachin, magistrados e membros do Ministério Público receberão parcela indenizatória de valorização por tempo de antiguidade, correspondente a 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

Os profissionais poderão receber gratificações pelo trabalho em comarcas de difícil provimento e pelo exercício cumulativo de atribuições. Também podem compor as verbas indenizatórias o auxílio-saúde; auxílio-moradia, em condições específicas; ajuda de custo em casos de remoção, promoção ou nomeação com mudança de domicílio; diárias; além da indenização de férias.

A norma também instituiu a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade para ambas as carreiras, para quem tiver filho de até seis anos de idade, por dependente, no limite mensal máximo, não cumulável entre os genitores, de 3% do respectivo subsídio.

A medida promove igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança - medidas que o Supremo Tribunal Federal reafirma diuturnamente e que são aplicadas tanto no serviço público quanto na iniciativa privada. Ainda, atende à proteção constitucional à infância e ao direito humano ao cuidado.

Já o auxílio-moradia foi mantido apenas nas condições previstas nas Resoluções do CNMP n. 194/2018 e 284/2024, que estabelecem as circunstâncias e o limite da verba. O auxílio atinge somente magistrados que estejam assessorando Tribunais, convocados fora de sua lotação original.

Seguindo a determinação judicial, a medida retirou a possibilidade de pagamentos como os auxílios natalino, combustível, alimentação, natalidade e creche; licença compensatória por acúmulo de acervo; gratificação por exercício de localidade; assistência pré-escolar; e licença remuneratória para curso no exterior, entre outros. Essas verbas foram consideradas inconstitucionais pelo STF por terem sido criadas por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais.

O texto aprovado determina ainda que os Portais da Transparência Remuneratória, de acesso público e gratuito, mantidos pelos tribunais e Ministérios Públicos deverão conter dados padronizados e atualizados nos termos da nova Resolução Conjunta.

Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).