O expositor foi o pesquisador da Fundação João Pinheiro (FJP/MG), Luís Felipe Zilli, doutor em sociologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com atuação na área da Sociologia do Crime. O debate contou ainda com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) Douglas Oldegardo Cavalheiro, coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial (Gacep). 

 

 

Ao iniciar sua exposição, Zilli contextualizou o cenário criminal, organizacional e institucional sobre o qual a Resolução 310 busca intervir. Com base em pesquisas desenvolvidas pela Fundação João Pinheiro em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, ele destacou que no Brasil o uso da força letal é estrutural e rotineiro, com forte seletividade racial e de gênero. 

 

“O uso da força letal é uma característica estrutural do modo de fazer segurança pública no Brasil”, disse. “A letalidade no Brasil é seletiva: 97% são homens jovens, pretos. O homem negro tem 5 vezes mais chances de ser morto pelas forças policiais”, completou. 

 

Segundo o pesquisador, cerca de 70 mil pessoas foram mortas por forças policiais entre 2009 e 2024. Em 2025, a média foi de aproximadamente 17 mortes por dia. “Se hoje as polícias parassem de usar a força letal, haveria uma redução de cerca de 14% dos homicídios no Brasil”, afirmou. 

 

O expositor apontou ainda fragilidades nos processos investigativos e judiciais. Segundo ele, há forte influência da versão policial e baixo controle crítico das investigações. Nesse contexto, o palestrante avaliou que a Resolução CNMP nº 310 representa um avanço normativo relevante, especialmente ao consolidar o Ministério Público como titular da investigação. “A norma resolve uma ambiguidade histórica ao estabelecer que o Ministério Público deve conduzir a investigação, e não as forças policiais”, destacou. “Ela desloca a investigação para fora das organizações policiais, reforçando a independência investigativa.” 

 

Apesar disso, ele alertou para desafios na implementação. “O maior obstáculo não é normativo, mas operacional. A resolução cai em um cenário adverso, com resistências institucionais e corporativas.” 

 

 

O debatedor Douglas Oldegardo Cavalheiro destacou que a resolução estrutura um “ecossistema de proteção à vida”, com foco na persecução penal qualificada. “A Resolução define seu objeto priorizando crimes dolosos contra a vida, tortura e desaparecimento forçado, afastando o conceito naturalístico de morte”, explicou. 

 

Ele também ressaltou que a norma diferencia o tratamento entre crimes consumados e tentados, ampliando seu alcance prático. “Temos ferramentas que permitem investigações autônomas e independentes, desvinculadas dos inquéritos policiais militares, possibilitando ao Ministério Público atuar sempre que houver indícios de fraude ou dificuldade na produção de provas.” 

 

 

Pela primeira vez, o  projeto Segurança Pública em Foco respondeu perguntas do público. Durante o momento de interação, os participantes levantaram questões sobre as mudanças no paradigma persecutório e os entraves à efetivação dos direitos fundamentais. 

 

Para Zilli, o principal desafio é institucional. “É um campo refratário ao controle. O Ministério Público não abriu mão da prerrogativa de exercer o controle externo, mas muitas vezes tem dificuldade de exercê-lo ou não o enxerga como prioridade”, afirmou. De acordo com ele, o desafio é tornar isso uma prioridade política institucional.” 

 

Já o promotor do MPMS apontou a necessidade de construção de consensos. “Há um nível significativo de dissenso nessa arena. Superar essas divergências é fundamental para avançarmos na implementação da resolução.” 

 

O debate também abordou a vitimização policial. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam queda nas mortes de policiais em confrontos, ao mesmo tempo em que cresce o número de suicídios. 

 

Para Zilli, a redução de mortes em serviço reflete avanços institucionais. “Isso mostra que questões de treinamento e protocolo têm sido cada vez mais incorporadas pelas polícias”, afirmou. 

 

Por outro lado, ele alertou para o aumento dos suicídios. “Se a tendência continuar, teremos mais policiais morrendo por suicídio do que em serviço nos próximos anos”, disse.  

Capacitação e implementação 

 

A conselheira Ivana Cei destacou iniciativas como uma recente reunião com o Ministério da Justiça e o Congresso Nacional para viabilizar a implementação da resolução, incluindo articulações para garantir estrutura, capacitação e financiamento. 

 

“O CNMP já está se movimentando nesse sentido, com cursos em parceria com estados e articulação com corregedores-gerais para alinhar estratégias de efetivação”, afirmou. 

A discussão também enfatizou a necessidade de mudança na formação dos agentes de segurança. O membro auxiliar do CNMP, Marco Amorim, destacou ações de capacitação e lembrou que a Ouvidoria Nacional do Ministério Público lançou, em 2025,  um manual voltado à integração entre o Ministério Público e as forças de segurança no controle da atividade policial. Destacou, ainda, curso de extensão em andamento para capacitação de membros e servidores, numa parceria entre os Ministérios Públicos de Goiás e do Paraná, bem como da Unidade de Capacitação do CNMP e a CSP.

 

 

Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP)