Distribuição processual: novas regras entram em vigor em 14/4

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, durante a 3ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (14/3), adiar para o dia 14/4 a vigência das novas regras de distribuição processual de que trata o novo regimento interno do CNMP.

O Plenário atendeu à solicitação do secretário-geral do Conselho, José Adércio Leite Sampaio, que se baseou na Nota Técnica 1/2013 da Secretaria de Tecnologia da Informação da instituição. A STI considerou haver necessidade de um prazo para garantir a adequação e pleno funcionamento dos sistemas necessários à entrada em vigor do novo regimento. O assunto, então, foi submetido ao Plenário pelo conselheiro Tito Amaral, presidente da Comissão Regimental do CNMP.

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Conselho Nacional do Ministério Público
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