Novo ciclo de fiscalização dos Portais da Transparência do MP

A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CCAF/CNMP) inicia um novo ciclo de fiscalização referente ao atendimento dos Ministérios Públicos às determinações da Resolução CNMP nº 86/2012, que dispõe sobre o Portal da Transparência do MP. Para isso, será utilizado um formulário de avaliação que contém a relação de itens que devem ser respeitados pelos MPs.

"O formulário, desenvolvido em parceria com o Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência, tem como objetivo analisar o cumprimento de itens exigidos pela Resolução nº 86 e pelo Manual da Transparência e que devem ser seguidos pelos portais das diferentes unidades do MP.", explica Evelyne Rocha, membro auxiliar da CCAF e presidente do Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência.

Transparência MP

A Resolução nº 86/2012 foi publicada no Diário Oficial da União em 7/5/2012 e entrou em vigência 180 dias depois. A norma é um instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. De acordo com a artigo 4º, a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP verificará periodicamente o cumprimento da resolução.

A Resolução nº 86/2012 estabeleceu também a criação de um Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência do Ministério Público, que foi instituído em junho de 2012, por meio da Portaria CNMP nº 93, composto pelos membros auxiliares do Conselho Evelyne Rocha e Michel Betenjane Romano e por servidores. Entre outras competências, o comitê ficou encarregado de elaborar um Manual da Transparência e de sugerir alterações no Portal da Transparência.

Clique aqui e conheça a página do Portal da Transparência no Ministério Público.

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