Sustentações orais: inscrições serão feitas por formulário eletrônico

As inscrições para sustentação oral das sessões do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público terão de ser feitas, obrigatoriamente, por meio de preenchimento de formulário eletrônico. A medida está prevista no novo Regimento Interno do CNMP. 

De acordo com o § 1º do artigo 54, por exemplo, as inscrições para sustentação oral estarão disponíveis desde a publicação da pauta até as 19 horas da véspera da sessão. No entanto, o atendimento da preferência está condicionada à presença do solicitante no momento em que o julgamento do processo for anunciado pelo presidente.

Com as novas regras, a sustentação terá o prazo de até dez minutos. No caso de interessados que tenham as mesmas solicitações, o prazo será de 20 minutos, divididos igualmente entre os do mesmo grupo, se não decidirem de modo contrário. Além disso, o regimento determina que não será admitida sustentação oral no julgamento de embargos de declaração. 

O novo texto estipula, ainda, que poderão ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, autoridades, técnicos ou peritos que, a critério do presidente, possam contribuir para o julgamento do caso com o esclarecimento de questões.

As próximas sessões do Plenário serão realizadas nos dias 23 e 24/4 (veja aqui a pauta). Esclarecimentos sobre as novas regras podem ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 61 3366-9140.

Conselho Nacional do Ministério Público
Assessoria de Comunicação Social
61 3366-9124
Facebook: cnmpoficial
Twitter: cnmp_oficial