Foi apresentada durante a 7ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada hoje, 22, proposta de resolução que objetiva regulamentar, no âmbito do MP brasileiro, os procedimentos relativos a contratações de soluções de Tecnologia da Informação (TI).

A proposta foi apresentada pela conselheira Maria Ester Tavares  (foto) e traz uma série de regulamentações, como o que pode ou não ser objeto de contratação, proibições nos editais, as fases do processo, especificações do termo de referência, seleção do fornecedor, dentre outras. Os estudos que levaram a concretização da proposta foram realizados pelo Comitê de Políticas de Tecnologia da Informação (CPTI).

A proposta de resolução surgiu a partir de recomendações do Tribunal de Contas da União (acórdão do TCU nº 54/2012). O objetivo é, seguindo a tendência da administração pública federal, instituir um melhor planejamento e uma gestão mais eficaz no Ministério Público, aumentando a concorrência nas contratações, possibilitando maior economicidade e adequada utilização dos recursos públicos.

Foto: Sérgio Almeida / ASCOM-CNMP

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