Reunidos em debate após a abertura do III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, nesta quinta-feira, 23/5, em Brasília, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, membro da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (matéria criminal e controle externo), o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Emerson Garcia e o conselheiro do CNMP Mario Bonsaglia discutiram sobre "o controle externo da atividade policial pelo MP como instrumento de defesa de direitos humanos".
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Abrindo o debate, o deputado Alessando Molon listou situações de violações de direitos humanos cometidas por policiais que teve de enfrentar quando foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Segundo ele, a atividade de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público é fundamental para evitar eventuais abusos. O deputado defendeu ainda um modelo de policia cidadã, que cumpra o seu dever tendo em vista os direitos humanos. "O controle externo da atividade policial é visto com reserva em muitos lugares porque a própria noção de direitos humanos é vista com reserva por parte considerável da sociedade, que tende a associá-los à ideia de impunidade. Diante disso, a necessidade desse trabalho se faz ainda maior", avaliou Molon.
O deputado lembrou ainda que a aprovação da PEC 37, que restringe o poder de investigação do Ministério Público, representaria um retrocesso para o controle da atividade policial e para a garantia dos direitos humanos por parte do MP. "Não faz sentido impedir o MP de investigar. Isso tem um impacto direto no seu trabalho de garantia dos direitos humanos. A luta contra a PEC 37 não é uma luta só do MP, é uma luta de toda a sociedade", defendeu o deputado em meio a aplausos de promotores e procuradores que acompanhavam a discussão.
O subprocurador-geral da República Oswaldo Barbosa lembrou que o controle externo da atividade policial protege também os bons policiais, que veem os abusos à sua volta sendo corrigidos para o bem da instituição e do cumprimento de seu dever de proteger. "Cumprir nosso papel na defesa dos direitos humanos é fazer algo muito simples: cumprir a lei. Se no Brasil cumprir a lei é uma ousadia, sejamos ousados", propôs Barbosa.
Encerrando o debate, o promotor de Justiça Emerson Garcia, doutor e mestre em Ciência Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, fez um breve resgate das definições de direitos humanos a partir de conceitos da Filosofia Política, Teoria do Estado e Teoria Constitucional. "O controle externo [da atividade policial pelo MP] não pode ser visto de outra forma senão como uma atividade que instrumentaliza a proteção dos direitos humanos no Brasil", explicou o promotor. Emerson finalizou lembrando a importância de entender esse como um trabalho de dimensão humana. "O ser humano é o fim do Estado. Na hora de realizar esse trabalho, precisamos nos colocar no lugar daqueles que sofrem violência policial", concluiu.
Ao fim do painel, o conselheiro Mario Bonsaglia agradeceu aos debatedores e todos que acompanharam a discussão, frisando a importância de um MP forte em sua função de controle externo da atividade policial e combate a abusos contra os direitos humanos. "Para isso, é fundamental contar com toda a sociedade na luta contra a PEC 37", lembrou.
Programação
O III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial começou nesta quinta-feira (23/5), às 9h, na sede do CNMP (Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, edifício Adail Belmonte, Brasília – DF) e segue até amanhã, 24/5, às 12h.
Nas tarde de hoje, os participantes do encontro serão divididos em quatro grupos para discutir os seguintes temas: eficiência do trabalho policial e respeito aos direitos humanos; investigação pelo MP sobre grupos de extermínio e mortes ocorridas na ação policial; investigações pelo MP sobre corrupção e abusos cometidos por policiais; formulários padronizados de inspeção em delegacias e outras unidades policiais. As sugestões dos grupos serão levadas para discussão pela Plenária, que será realizada nesta sexta-feira (24/5), pela manhã.
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