O conselheiro Almino Afonso apresentou na sessão dessa quarta-feira, 19/6, proposta de resolução para tornar obrigatória a entrega e apresentação da declaração de renda e bens pelos membros do Ministério Público.

A entrega obrigatória da declaração já está prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) para todos os agentes públicos.

Segundo a proposta de resolução, cada unidade do MP deverá regulamentar a apresentação da declaração de bens e renda dos membros, estabelecendo prazos, que não poderão ser superiores a trinta dias depois da data final de entrega à Receita Federal. Cada Ministério Público será responsável por garantir o sigilo dos documentos e informações.

Veja aqui a íntegra da proposta. Todos os interessados podem enviar sugestões no prazo de 30 dias.

Conselho Nacional do Ministério Público
Assessoria de Comunicação Social
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