O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu na manhã desta quinta-feira, 27/6, o IV Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional. O evento, que contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes reúne, em Brasília, 75 promotores e procuradores de todo o país para discutir o tema "A visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional: Respeito aos Direitos Humanos e Combate à Criminalidade."
Durante a solenidade, foi lançada a primeira edição do relatório “A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, com dados inéditos sobre as prisões, coletados pelos membros do Ministério Público. O documento traz os resultados das inspeções realizadas por procuradores e promotores em 1.598 estabelecimentos prisionais em todo o Brasil, regulamentadas pela Resolução do CNMP número 56, de 2010", afirmou o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, conselheiro Mário Bonsaglia.
As inspeções mensais e anuais verificam itens como capacidade de ocupação dos estabelecimentos carcerários, perfil dos presos, estrutura física, registros de mortes e de rebeliões, separação de presos, acesso à saúde e à assistência jurídica, social e educacional, etc. O relatório consolida os dados nacionais, por região e por estado, traçando uma radiografia do sistema prisional brasileiro.
Solenidade
Depois da abertura feita pelo presidente da Comissão, Mário Bonsaglia, o procurador de Justiça e diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Augusto Rossini, falou aos membros do MP. "Muitas das discussōes realizadas durante os encontros do CNMP são deliberaçōes elevadas, bastante proveitosas ao nosso trabalho diário junto ao sistema prisional". Rossini também aproveitou a oportunidade para destacar a grandiosidade da recente vitória do MP, se referindo a rejeição da PEC 37 pela Câmara." Temos que honrar o patrimônio moral que acabamos de receber da sociedade brasileira", afirmou, sobre as manifestaçōes populares contra a medida.
Já o procurador de Justiça e presidente do Conselho Nacional dos Corregedores- Gerais do Ministério Público Federal, Aylton Flávio Vechi, reafirmou a importância do relatório lançado e ressaltou a contribuição de cada um dos membros para que o diagnóstico fosse possível. “O relatório é a concretização dessa grande contribuição que o Ministério Público dá à sociedade. Por meio desse trabalho podemos mostrar como efetivamente é o sistema prisional brasileiro”, disse.
Para a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, a Constituição Brasileira proíbe penas cruéis e degradantes, mas é assim que a maior parte das penas é cumprida no Brasil, como indica o material lançado. “Cabe a nós zelarmos para que as leis sejam observadas. O relatório é uma iniciativa extraordinária, que nos estimulará a agir imediatamente”, afirmou, se referindo às mudanças necessárias.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes falou sobre a realidade prisional brasileira, afirmando que a situação requer atenção. “Esse é um quadro que nos preocupa bastante, que nos envergonha. Os números que saem dos relatórios enchem de constrangimento aqueles que têm responsabilidades no tema”, ressaltou, sustentando ainda que o Brasil precisa de medidas emergenciais a respeito do tema.
Também compuseram a mesa de abertura do evento os conselheiros Tito Amaral e Maria Ester Tavares, membros da Comissão.
O procurador da República em São Paulo (MPF/SP) e membro auxiliar da Comissão de Sistema Prisional do CNMP, Roberto Antônio Dassié Diana, apresentou os principais dados do relatório “A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”. Entre as informações, estão as que tratam do déficit de 48% no número de vagas, do número de fugas (mais de 20 mil) e de rebeliões (121) registradas entre março de 2012 e fevereiro de 2013. Ele também falou sobre a falta de separação entre presos provisórios e definitivos (observada em 79% dos estabelecimentos inspecionados), entre presos primários e reincidentes (78%) e por periculosidade (68%). Clique aqui e veja outros dados do relatório.
Palestra
A programação do primeiro dia do encontro contou com palestra do ministro do STF Gilmar Mendes, que teve como tema “O sistema prisional brasileiro, a dignidade da pessoa humana e a punição justa”. Mendes relatou aos promotores e procuradores a experiência vivida frente ao STF e ao CNJ nesta área, prioritária durante a sua gestão.
O ministro abordou a questão das prisões provisórias, que se prolongam ilegalmente no país. “Nos mutirões carcerários encontramos situações altamente constrangedoras para o Judiciário brasileiro. No Espírito Santo, encontramos um indivíduo preso provisoriamente há 11 anos. Logo depois, no Ceará, constatamos um preso na mesma situação há 14 anos”, contou.
Gilmar Mendes também afirmou que muitos presídios não são visitados pelos juízes e defendeu que o ideal seria que os magistrados estivessem presentes permanentemente nas instituições, mesmo com todas as dificuldades existentes atualmente.
Ele falou ainda sobre a falta de assistência jurídica à população carcerária e a necessidade de ressocialização dos presos. “É preciso tratarmos o assunto de forma sistemática, debater o tema, considerando inclusive a possibilidade de isenções fiscais a empresas que contratem egressos do sistema prisional”, afirmou.
Em debate com o ministro, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge destacou que há carência de estudos sobre o tema nos cursos de Direito brasileiros. Ela afirmou que o país possui marco regulatório protetivo do direito dos presos – o tema é tratado em pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, na Constituição Federal e em diversas leis. “O arcabouço normativo sobre o assunto me parece satisfatório. No entanto, há falta de estudos sobre o modo como a lei é aplicada no Brasil”, disse ela.
Raquel Dodge perguntou a Gilmar Mendes se o mais urgente no momento é rever o arcabouço legal ou estudar a forma de aplicação da lei e seu impacto na proteção de direitos dos presos. O ministro afirmou que o essencial é voltar-se para a forma como a lei é aplicada, concordando com a posição expressa pela subprocuradora-geral.
Ela avaliou que o relatório do CNMP é uma ferramenta útil nesse sentido. “De forma coerente com sua atuação até aqui, o CNMP lança um diagnóstico moderno e pioneiro do sistema prisional, quando faz a análise do tratamento que o preso está recebendo”, disse. Segundo a subprocuradora-geral, esse o diagnóstico é um chamamento ao Ministério Público para que atue, de forma ainda mais intensa, na proteção dos direitos dos presos no Brasil.
A conselheira Taís Ferraz, integrante da Comissão do Sistema Prisional e presidente da Comissão da Infância e da Juventude do CNMP, também participou do evento. Ela afirmou que mazelas semelhantes às do sistema prisional são observadas em instituições de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes. “Estamos preparando relatório a partir das inspeções do MP nessas entidades, que será lançado em julho, a exemplo do relatório lançado hoje. Verificamos dificuldades muito parecidas. Em muitos casos, a situação desses jovens é ainda pior que a dos presidiários”, avaliou.
Programação
O IV Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Sistema Prisional ocorre no auditório do CNMP, em Brasília, até amanhã(28/6). A programação prevê debates realizados em grupos de trabalho, plenária e elaboração de carta com as conclusões do evento.
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