A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira, 3/7, debate sobre o sistema socioeducativo e sobre a responsabilização do adolescente em conflito com a lei.
O membro auxiliar da Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, Martheo Guanaes, participou da audiência pública. Ele apresentou os dados obtidos por conta da Resolução CNMP n. 67, que trata da fiscalização, in loco, pelos membros do Ministério Público, das unidades de internação de adolescentes que cumprem medida socioeducativa.
Para Guanaes, a realidade do cumprimento das medidas socioeducativas não é um problema apenas de segurança pública, mas de violação dos direitos humanos. "Essa é uma realidade que o CNMP e todo o Ministério Público quer enfrentar. O problema da violência entre os jovens é de alta complexidade e exige iniciativas concorrentes da sociedade, de todas as esferas de Governo e do Sistema de Justiça".
Ele destacou que a Lei 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), não vem sendo aplicada. "As unidades estão superlotadas, os jovens vivem e condições sub-humanas e em muitas delas, não há acesso à educação, à profissionalização e à saúde, dificultando em muitos casos a ressocialização", disse. Ele ressaltou a importância de se dar mais atenção à aplicação de medidas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.
Além dos deputados que integram a comissão, participaram da audiência, o integrante do Conselho Nacional de Justiça Guilherme Calmon Nogueira da Gama; o coordenador-geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, entre outros.
Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
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