A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nessa semana, os encaminhamentos da audiência pública realizada em julho sobre a implantação do programa Mais Médicos, do Governo Federal. O documento, que foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Proteção à Saúde, integrante da Comissão, solicita aos membros do Ministério Público, que atuam na área, que seja dada prioridade no levantamento de informações sobre as condições de trabalho das unidades de atendimento à saúde nas 626 cidades brasileiras em que os médicos do programa irão trabalhar.
Entre as considerações destacadas, está o entendimento de que o registro provisório a ser expedido pelos Conselhos Regionais de Medicina constitui, na inexistência de pronunciamento judicial em contrário, um ato juridicamente vinculado, sob responsabilidade dos conselhos.
Outros destaques apontados no documento foram a necessidade de valorização da dedicação exclusiva do profissional ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a obrigação legal de constituição de plano de carreira, cargos e salários, que não está sendo cumprida em muitos municípios.
O documento, que será enviado aos procuradores-gerais de Justiça e ao procurador-geral da República, ressalta a importância da atuação do MP não somente no levantamento de mais informações relacionadas à ausência ou insuficiência de médicos em diversos municípios, mas também sobre os demais profissionais de saúde e a estrutura material para o exercício do trabalho em condições minimamente adequadas. Com isso, espera-se maior atuação do poder público local no atendimento dos requisitos mínimos para o adequado funcionamento dos serviços de atenção básica de saúde.
As audiências públicas realizadas pelo CNMP são um dos mecanismos de atuação da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. Seu objetivo é possibilitar a abertura dos debates, a coleta de informações e o compartilhamento do acervo de experiências técnicas entre os diversos atores envolvidos em situações de grave violação de direitos fundamentais. Com base nos dados coletados e sua posterior disseminação entre os diversos ramos do Ministério Público, torna-se possível uma atuação mais una e eficaz dos membros da instituição na efetivação dos direitos fundamentais e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Programa Mais Médicos
De acordo com o Ministério da Saúde, vão participar do Mais Médicos 626 municípios, sendo que 375 estão em regiões de extrema pobreza, 159 em regiões metropolitanas, 68 em um grupo de 100 cidades com mais de 80 mil habitantes de maior vulnerabilidade social e 24 são capitais. 23 distritos sanitários indígenas também participam do programa.
Leia aqui o documento.
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