O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta segunda-feira, 23/9, suspender três verbas pagas aos membros do Ministério Público do Pará (MP/PA). Promotores e procuradores deixarão de receber ajuda de custo por atuação junto às varas especiais e programas sociais, gratificação por exercício de mandato no Conselho Superior do Ministério Público e incorporação de valores relativos a cargos comissionados e funções de confiança de assessoramento ou chefia. A determinação foi tomada na análise do Procedimento de Controle Administrativo 1532/2010-44, julgado parcialmente procedente.
Segundo o conselheiro Walter de Agra Júnior, relator dos processos, os pagamentos são “ilegais” e “irregulares”, já que não estão previstos por lei em vigor. O regime de subsídio prevê remuneração em parcela única e não admite pagamentos extras.
O CNMP também determinou que cópia da folha de pagamento da instituição referente ao mês de outubro seja encaminhada à Corregedoria Nacional do CNMP para acompanhamento do assunto.
A decisão do Plenário foi tomada por maioria de votos, vencidos parcialmente os conselheiros Alessandro Tramujas, Leonardo de Farias Duarte e Marcelo Ferra. Os três integrantes votaram pelo encaminhamento ao procurador-geral da República da legislação estadual que prevê pagamento da gratificação aos que atuam junto às varas especiais e programas sociais, para devida análise de constitucionalidade.
Processo: 1532/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo)
Conselho Nacional do Ministério Público
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