O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público homologou, por unanimidade, o termo de conciliação firmado entre o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, e 17 membros do Colégio de Procuradores do MP/RN e arquivou a Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público (RAP) n. 968/2013-69, em que os procuradores questionavam a política de nomeações e substituições de assessores de gabinetes implantada pelo procurador-geral. O termo de conciliação foi assinado em reunião realizada no dia 4/10 em Natal, sob a coordenação do conselheiro Cláudio Portela, relator da RAP.
Essa a primeira vez que a conciliação é utilizada num processo em curso no CNMP. "A conciliação é uma via democrática e eficaz nesse tipo de situação, uma vez que as partes envolvidas passam a buscar elas mesmas a solução dos conflitos", diz o conselheiro.
A disputa começou quando o atual procurador-geral decidiu enviar à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte projeto de lei para reestruturar as carreiras de assessor ministerial (com atuação junto às Procuradorias de Justiça) e de assistente ministerial (atuante junto às Promotorias). O objetivo era criar uma carreira única de assessoria para o MP/RN e acabar com a diferença remuneratória existente entre os dois cargos, que possuem atribuições semelhantes.
Os procuradores questionaram o projeto em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Também entraram com a RAP no CNMP, alegando que, desde o mandado, o procurador-geral de vinha esvaziando a assessoria das procuradorias, mediante atos de exoneração, de não-nomeação de indicados pelos procuradores e de não-substituição nos afastamentos temporários (férias, licenças, etc) dos assessores em atividade.
Pelo termo de conciliação, os procuradores se comprometem a permitir ao procurador-geral reestruturar os cargos de assessoria das procuradorias e promotorias de justiça do MP/RN, criando uma linha de assessoria única, independente do resultado e sem prejuízo do objeto do mandado de segurança.
Em contrapartida, o procurador-geral irá manter dois cargos comissionados de assessoramento – previstos, inclusive, no projeto de lei que reestrutura a carreira – por Procuradoria de Justiça, destinados à assessoria. Ele se compromete a nomear os indicados pelos respectivos procuradores, substituindo-os nos afastamentos temporários, observada a responsabilidade fiscal e desde que possível a acumulação com o trabalho desenvolvido pelo servidor na origem. Além disso, deverá manter o atual valor remuneratório nominal dos servidores que hoje assessoram as Procuradorias de Justiça, mediante parcela de irredutibilidade (VPNI) a ser absorvida pelos futuros reajustes, até equiparação com o padrão remuneratório dos cargos a serem criados pelo projeto de lei complementar.
Veja aqui a íntegra do acordo.