O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público analisa na próxima sessão ordinária, dia 23 de fevereiro, oito procedimentos de controle administrativo (PCA) instaurados para verificar o cumprimento das resoluções 6/2006 e 19/2007, sobre a regulamentação de cargos comissionados no MP. As duas resoluções deram prazo de 90 dias para que os MPs indicassem as atribuições de todos os cargos em comissão do quadro funcional. Além disso, estabeleceram que os titulares desses cargos só podem desempenhar funções de chefia, direção ou assessoramento.
Na próxima sessão, o Conselho vai discutir a edição dos atos normativos e a respectiva situação dos quadros funcionais dos Ministérios Públicos de Tocantins, do Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, de Pernambuco, do Pará, do Maranhão e de Alagoas, além do Ministério Público Federal. Foram abertos procedimentos semelhantes para verificar o cumprimento das resoluções por parte de todos os MPs.
Paraná - Na discussão do PCA relativo ao MP/PR, realizada em 16 de dezembro do ano passado, o Plenário determinou o preenchimento de 50% dos cargos em comissão com servidores efetivos. O relatório apontou que, dos 244 cargos em comissão do MP/PR, apenas 52 eram destinados a servidores do quadro, o que desrespeita o percentual mínimo de 50% fixado por lei estadual.
A relatora do processo, conselheira Maria Ester Henriques Tavares, também considerou que 100 cargos de assessor de promotor de Justiça criados pela Lei 15.913/2008, embora tivessem atribuições descritas como de assessoramento, supriam demanda referente a atribuições típicas de servidores efetivos. O Plenário deu ao MP/PR prazo de seis meses para regularizar a situação do quadro funcional. O MP/PR interpôs embargo de declaração contra a decisão e o recurso deve ser analisado na próxima sessão.
Aberta ao público, a 2ª sessão ordinária do CNMP acontece no dia 23 de fevereiro, a partir das 9h, no endereço SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF. Os trabalhos são transmitidos via internet, na página www.cnmp.gov.br.
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