O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou, nesta segunda-feira, 9/6, durante a 12ª Sessão Ordinária, representação de servidores do Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP) contra a Administração da instituição. Eles alegaram irregularidades no MP/AP. Ao final, prevaleceu o voto-vista do conselheiro Jarbas Soares, no sentido de determinar que, no prazo de quatro meses, a contar do trânsito em julgado, caso não tenha sido ainda adotada essa medida, o MP/AP devolva os servidores cedidos que não ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas.

Estão excluídos dessa determinação os militares e os cedidos ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada. Foram vencidos o relator, conselheiro Leonardo Carvalho, e o conselheiro Alexandre Saliba. O Plenário entendeu, também, que não cabe, no caso, qualquer questionamento disciplinar na conduta da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.

O Plenário tomou a decisão ao analisar procedimento de controle administrativo que requereu a verificação de irregularidades quando ao provimento de cargos de analista ministerial por servidores comissionados e cedidos no âmbito do MP/AP, em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público para o provimento do referido cargo.

Processo: 352/2013-98 (conexo: PCA 1462/2013-77)