Durante o IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, que aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça Militar, nos dias 25 e 26 de setembro, foi aprovada a implementação do Projeto “O Ministério Público nas Repartições Policiais – Combatendo o Auto de Resistência seguido de morte”, dentro da Ação Nacional nº 15 e 18, em cumprimento ao Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O projeto visa, ainda, criar mecanismos para que o membro do MP com atribuição para o controle externo tenha imediato conhecimento da morte decorrente de intervenção policial, bem como garantir que a investigação policial tenha mais chances de registrar a realidade por meio da preservação e da perícia do local dos fatos.
Durante o IV Encontro, quatro grupos de trabalho abordaram, em suas exposições, uso constitucional dos meios de interceptação: o papel do MP; controle externo dos órgãos periciais; autos de resistência e letalidade das ações policiais: estratégias de atuação; atuação do Ministério Público na fiscalização das políticas de segurança e a aproximação com os movimentos sociais.
Interceptação
O grupo que analisou o tema sobre uso constitucional dos meios de interceptação: o papel do MP chegou à conclusão de que cabe ao Ministério Público, por meio de órgãos com essa atribuição, promover, periodicamente, a verificação do uso dos instrumentos de interceptação de voz, imagens e dados, engendrando para tanto as tratativas necessárias com os demais órgãos envolvidos na investigação criminal, garantindo a preservação do sigilo.
Para o grupo, também compete ao Ministério Público zelar pela prévia e formal instauração de inquérito policial como pressuposto de qualquer medida de interceptação de voz, imagens e dados, quando representada pela autoridade policial.
Por fim, a equipe concluiu que o MP, na condição de destinatário da investigação criminal, deve pugnar pela vista prévia dos autos para manifestação sobre pedidos de interceptação formulados pela autoridade policial.
Controle
Já o grupo que discutiu o controle externo dos órgãos periciais concluiu que os membros devem providenciar a comunicação de arquivamentos ao instituto de perícia, a fim de evitar que sejam feitas perícias desnecessárias.
O grupo sugeriu, ainda, mais integração entre promotores e procuradores, em especial, os atuantes em primeiro grau e o Ministério da Justiça, na execução do Projeto Brasil Mais Seguro. Também foi discutida a necessidade de qualificação e atualização dos membros do Ministério Público sobre perícias criminais.
Autos de resistência
A equipe que abordou os autos de resistência e letalidade das ações policiais: estratégias de atuação fez recomendações às respectivas Secretarias de Segurança Pública, no sentido de inserir campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial. O objetivo é assegurar que o delegado de polícia instaure, imediatamente, inquérito específico para apurar o fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante, requisitando o Ministério Público a sua instauração quando a autoridade policial não tiver assim procedido.
Assegurar que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado, em até 24 horas, pela autoridade policial, quando o uso da força policial resultar ofensa à vida, a fim de permitir o pronto acompanhamento pelo órgão ministerial responsável também foi uma das conclusões do grupo.
Além disso, o grupo entendeu que devem ser asseguradas medidas para que o delegado de polícia compareça pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja comunicado da ocorrência de uma morte por intervenção policial, providenciando o isolamento do local, a realização de perícia e a respectiva necrópsia, as quais devem ter a devida celeridade.
Por fim, a equipe entendeu que é importante que o Ministério Público recomende à Corregedoria da Polícia Civil para que mortes decorrentes de intervenção por policiais civis sejam, por ela, investigadas. E, ainda, no caso de morte decorrente de intervenção policial, durante o exame necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados e, que o inquérito policial, contenha informações sobre os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência.
Fiscalização e políticas
O grupo que debateu a atuação do Ministério Público na fiscalização das políticas de segurança e a aproximação com os movimentos sociais concluiu que, para o bom andamento dos trabalhos, é extremamente importante que seja realizado o acompanhamento e a fiscalização dos cursos de formação e aperfeiçoamento das Polícias.
Para a equipe, elaboração de estratégias de aproximação com os movimentos sociais como audiências públicas, promotorias de Justiça comunitárias, entre outros, também são importantes para o desenvolvimento dos trabalhos, assim como nos Conselhos de Segurança e de Direitos Humanos.
Veja aqui como foi o primeiro dia do encontro.
Ação Nacional - Vistas às delegacias
Ação Nacional - Acordo de Resultados
Conclusões grupo A - O uso constitucional dos meios de interceptação: o papel do MP
Conclusões grupo B - Controle externo dos órgãos periciais
Conclusões grupo C - Autos de Resistência e Letalidade das Ações Policiais: Estratégias de Atuação