O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo (Sinase), conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Luiz Moreira e relatada pelo conselheiro Esdras Dantas.

De acordo com o conselheiro Esdras Dantas, a justificativa da norma se dá no sentido de “articular esforços no âmbito nacional para a elaboração e implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo” e que “o Ministério Público deverá ficar empenhado para que esses Planos sejam elaborados de forma adequada e que tenham diagnóstico da situação do Sinase, diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e formas de gestão das ações de atendimento para os 10 anos seguintes”.

A referida proposta estabelece, entre outros pontos, que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal deverão acompanhar a elaboração e a implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.594/2012.

Leia a íntegra da proposta.