Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CNMP debate publicidade das sessões de Conselhos Superiores - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado em 29/1/8, às 01h00.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se reúne nesta quarta-feira, 30 de janeiro, pela primeira vez no ano. Um dos destaques da pauta é a discussão sobre a publicidade de sessões plenárias realizadas no âmbito do Ministério Público.

Relator de um procedimento de controle administrativo que trata do tema, o conselheiro Sandro Neis deferiu em outubro do ano passado um pedido de liminar da Procuradoria Geral da Justiça Militar para assegurar a presença do público e a transmissão em tempo real das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Segundo o conselheiro, não há razões para que as sessões que ocorrem nos Conselhos Superiores dos diversos ramos do MP sejam secretas. “Como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da emenda constitucional 45, não somente as decisões, mas também as sessões administrativas, devem ser públicas. (...) Ademais, cumpre registrar que a publicidade é um dos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição”, estabelece em sua decisão.

Também está prevista na sessão do CNMP de quarta-feira a apresentação de uma proposta de resolução, de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro, que redefine o conceito de atividade jurídica nos concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. O objeto é adequar o texto da Resolução nº 4/2006 às novas determinações do STF.

Outro projeto de resolução em pauta é o que visa regulamentar o uso de veículos oficiais por membros e servidores do Ministério Público. Sob relatoria do conselheiro Fernando Quadros, a proposta, entre outros dispositivos, proíbe a utilização dos carros para fins pessoais e estabelece que os chefes dos MPs fixem limites mensais de combustível por automóvel, conforme suas peculiaridades.

A 1ª Sessão Ordinária do CNMP começa às 9h, na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do Conselho Nacional são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.


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