O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir na próxima segunda-feira, 1º de dezembro. Uma das matérias a serem discutidas é o projeto de alteração da Resolução nº 12/CNMP, que trata do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

De acordo com a proposta, elaborada pelo conselheiro Cláudio Barros, os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão encaminhar ao CNMP relatório com informações referentes às estruturas administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais até o último dia útil de janeiro do ano subseqüente.

Pelo texto atual da Resolução nº 12, esse prazo se encerra “no final do mês de novembro de cada ano”, o que segundo Cláudio Barros contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que fixa o último dia de janeiro para a entrega dos relatórios referentes ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro anterior. Para o conselheiro, “é preciso fazer a adequação” da norma do Conselho aos dispositivos da LRF.

A 12ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada a partir das 9h, no Plenário do edifício-sede do CNMP (endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF). As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Assessoria de Comunicação – CNMP
(61) 3366-9137 / 3366-9136 / 9293-0725