Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Duas propostas de resolução em debate na última sessão de 2008 - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado em 12/12/8, às 01h00.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se reúne pela última vez neste ano na próxima segunda-feira, 15 de dezembro. Entre as matérias que devem ser analisadas pelos conselheiros estão dois projetos de resolução.

O primeiro deles, de autoria do conselheiro Cláudio Barros, procura acrescentar um novo parágrafo à Resolução/CNMP nº 06/2006 (posteriormente alterada pela Resolução/CNMP nº 19/2007), que fixa o prazo de 90 dias para os Ministérios Públicos Estaduais elaborarem normas internas nas quais constem as atribuições dos ocupantes de cargos comissionados, que necessariamente deverão desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento.

Segundo o relator, a intenção da proposta é ampliar essa exigência também aos quatro ramos do Ministério Público da União. “Busca-se conferir tratamento isonômico às diversas unidades, estendendo ao MPU a exigência de regulamentação, por ato normativo interno, das atribuições afetas aos ocupantes de cargo em comissão”, afirma Cláudio Barros.

O outro projeto de resolução que deve ser apreciado na segunda-feira é o que altera a Resolução/CNMP nº 25/2007. De iniciativa do conselheiro Nicolao Dino, o texto propõe que os Ministérios Públicos da União e dos Estados encaminhem ao Conselho Nacional relatórios das atividades funcionais de seus membros (inclusive os resultados alcançados) até o último dia útil do mês subseqüente. A exceção fica por conta dos dados referentes ao mês de novembro que devem ser disponibilizados “até o décimo quinto dia de dezembro do mesmo ano”.

A 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada a partir das 9h, no Plenário do edifício-sede do CNMP (endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF). As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

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