Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 23 de setembro, a Nota Técnica nº6/2015, referente ao Projeto de Lei nº 554/2011. A matéria, em tramitação no Senado Federal, estabelece a pronta apresentação do preso a autoridade judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, após efetivada a prisão.
O CNMP posiciona-se favoravelmente à aprovação do substitutivo do PLS n.º 554/2011, o qual incorpora a sugestão de que seja estabelecido um prazo mais amplo para a apresentação física do preso ao juiz que aquele de 24 horas e/ou se preveja que situações excepcionais e devidamente comprovadas possam justificar que tal providência se dê em tempo superior ao previsto em lei.
Veja aqui a íntegra da nota.
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