O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizou nesta terça-feira, 3 de novembro, a audiência pública “Fraudes nos sistemas de cotas e mecanismos de fiscalização – O papel do Ministério Público”. A iniciativa foi destinada à discussão sobre a atuação do MP em fraudes nos sistemas de cotas nos concursos de universidades e órgãos públicos, bem como os possíveis mecanismos de fiscalização. O evento ocorreu na sede do Conselho, em Brasília/DF, e foi presidido pelo presidente da CDDF/CNMP, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, que coordenou os trabalhos com o auxílio dos demais membros da mesa diretora.
A audiência abordou as ocorrências noticiadas acerca de fraudes nos sistemas de cotas raciais e buscou identificar mecanismos de prevenção, fiscalização e repressão dessas irregularidades. A discussão abrangeu ainda a eficiência e o aprimoramento das ferramentas já utilizadas para o enfrentamento de tais fraudes em seleções públicas.
Segundo Fábio George Cruz da Nóbrega, a audiência pública é “um dos mecanismos fundamentais de diálogo que pode ajudar a construir a atuação do Ministério Público em relação às fraudes no sistema de cotas raciais”. O conselheiro destacou ainda a importância da composição interdisciplinar dos participantes do evento, a qual permite que pessoas com visões distintas “orientem o MP no cumprimento de suas funções”.
Participaram do evento representantes do Ministério Público brasileiro, do Ministério da Educação (MEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da organização não-governamental (ONG) Educafro.
Debate e exposições
O debate englobou, entre outras questões, os efeitos da autodeclaração étnico-racial; a necessidade da clareza dos editais e os procedimentos de legitimação das cotas durante os processos seletivos de concursos públicos; as formas de punição aos fraudadores; os instrumentos normativos; e o controle social.
O sistema de cotas representa o “reconhecimento de uma identidade e a reparação de uma dívida histórica, de modo que a fraude no sistema é um ilícito administrativo” afirmou, em sua exposição, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Augusto Henrique Werneck Martins (MP/RJ). A procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman (MPF) enfatizou o “dever da fiscalização e o papel do MP de zelar pela correta aplicação da reserva de vagas em concursos públicos”. Por sua vez, o desembargador do TJ/RJ Paulo Sérgio Rangel do Nascimento defendeu que o sistema de cotas é uma conquista e um projeto de inclusão social.
O assessor da diretoria de pesquisas do IBGE Claudio Dutra Crespo apresentou indicadores sociodemográficos a respeito da classificação racial e da identificação da população negra no país. Ele destacou a importância da contribuição do instituto ao produzir dados e fornecer informações estruturais qualificadas que auxiliem nos debates acerca de políticas de reparação de desigualdades sociais. O pesquisador do IPEA e coordenador de pesquisa do IPC-IG, Rafael Osório, disse que o encontro era oportuno para “ajudar a pensar o desenvolvimento do país e sugerir melhorias das políticas públicas brasileiras”.
Segundo o secretário de Educação Superior do MEC, Jesualdo Pereira Farias, o sistema de cotas é uma “conquista significativa dos movimentos sociais visando a garantir vagas em instituições públicas aos que foram excluídos ao longo da história”.
Encaminhamentos
Ao longo do debate foram propostos encaminhamentos adequados aos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro, detentores de atribuição para a adoção das providências cabíveis.
A audiência pública poderá ser visualizada a partir do dia 4/11 pelo canal do CNMP no YouTube (www.youtube.com/conselhodomp).
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).