Nesta terça-feira, 24 de novembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, por unanimidade, que o Ministério Público do Estado do Pará disponibilize, em até cinco dias, em seu portal eletrônico, as remunerações de membros e servidores ativos e inativos, em observância às Resoluções CNMP nºs 89/2012 e 115/2014. A decisão do CNMP ocorreu durante a 22ª Sessão Ordinária.

O relator do processo, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, afirmou que a consulta ao portal eletrônico do MP/PA realizada em 31 de agosto de 2015 indicou que não estavam disponíveis informações sobre remunerações e proventos recebidos por membros e servidores ativos e inativos.

Fábio George Cruz da Nóbrega destaca que, ao dispor sobre a transparência no Ministério Público brasileiro, a Resolução CNMP nº 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, passou a, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 115/2014, exigir que todas as remunerações e os proventos recebidos por todos os membros e servidores, ativos ou inativos, sejam divulgados nos sites dos órgãos do MP, com a identificação nominal e individualizada dos beneficiários.

Processo: 1.00227/2015-20 (pedido de providências).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).