No último dia 9, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Antônio Duarte se reuniu com membros do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), alguns responsáveis pelo Controle Externo daAtividade Policial e outros com atuação no Tribunal do Júri.
Na ocasião, foram abordadas considerações sobre os temas “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial” e “O exercício docontrole externo da atividade policial - novas diretrizes do CNMP”.
A iniciativa fez parte da visita institucional ao Estado de São Paulo da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, da qual Duarte é presidente, nos dias 9 e 10 de dezembro. O conselheiro foi acompanhado do membro colaborador do CNMP e promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Thiago Pierobom.
Os membros do MP/SP fizeram observações que constaram do relatório a ser submetido ao crivo da CSP, com vistas ao aperfeiçoamento do controle externo da atividade policial.
Em sua fala, Antônio Duarte ressaltou a importância do diálogo do CNMP com os membrosdo Ministério Público de todo o Brasil e explicitou o processo de construção da normatização realizada pelo Conselho Nacional.
Na oportunidade, o conselheiro afirmou que a visita institucional de representante do CNMP tem a finalidade de aproximar o MP de todas as autoridades responsáveis pela segurança pública, de forma a abrir caminhos na busca de soluções para os complexos e graves problemas ocasionados pela violência e pela criminalidade.
Antônio Duarte abordou as iniciativas do CNMP no fomento da atuação do MP nas mortes decorrentes de intervenção policial, entre elas a recente aprovação da Resolução CNMP nº 129/2015, destacando que o uso da força policial só se legitima se ocorrer dentro dos estreitos limites do cumprimento do dever legal, não podendo haver tolerância com as práticas que afetam a dignidade da pessoa humana. Ressaltou, também, que as polícias precisam ser mais bem orientadas e aparelhadas, a fim de bem cumprir suas atribuições, visto que a vitimizaçãopolicial tem sido expressiva.
A importância da reformulação da Resolução CNMP nº 20/2007 também foi um dos assuntos tratados na palestra. A norma passou a prever as visitas às delegacias e órgãos de perícia, como parte do controle externo da atividade policial. Duarte afirmou que está ciente das dificuldades iniciais de adequação para o efetivo cumprimento das normas do CNMP, mas já pressente os bons resultados gerados pelo esforço dos membros do MP/SP, que perceberam o alcance e relevância de se obter um banco de dados com informações relevantes sobreatividade policial, de modo a se poder exercitar o controle da eficiência de tal atuação. O objetivo derradeiro, segundo Duarte, é caminhar no sentido de que o MP, mais do que umcontrole meramente burocrático, possa direcionar suas melhores energias no sentido de contribuir, efetivamente, na formulação de políticas públicas voltadas para a tutela da segurança pública.
Por outro lado e ainda de acordo com o conselheiro, o CNMP “não está na busca doengessamento da atividade policial, de reconhecido lastro constitucional e notória relevância para a salvaguarda da Ordem Pública, mas abraçou a causa do controle da letalidadepolicial, diante da necessidade de combate às chacinas e execuções sumárias, algo que certamente não reflete as orientações emanadas dos órgãos de formação das Polícias”.
Controle externo da atividade policial
O promotor de Justiça do MPDFT Thiago Pierobom, membro colaborador da Comissão doSistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, destacou ocontrole externo da atividade policial como o grande desafio atual do Ministério Público, em razão dos seus limites ainda obscuros na legislação. Ele ponderou o papel do CNMP no fomento do controle externo, explicitando o conteúdo da lei, por meio de resoluções.
O promotor externou preocupação com a violação dos direitos humanos dos policiais e destacou a atuação do MP também na prevenção da letalidade policial e como fiscal das políticas de segurança pública.
Os membros do MP/SP fizeram observações que constaram do Relatório a ser submetido ao crivo da CSP, com vistas ao aperfeiçoamento do controle externo da atividade policial.
Foto: Comissão do Sistema Prisional.