Nesta terça-feira, 15 de março, durante a 5ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Plenário decidiu por unanimidade confirmar a liminar que obriga o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) a tomar as providências necessárias para o imediato provimento dos cargos de promotor de Justiça substituto criados pela Lei Complementar Estadual nº 243/2014. A decisão foi tomada no Pedido de Providências nº 1225/2014-97, que tem o conselheiro Esdras Dantas de Souza como relator.

O Plenário decidiu confirmar a liminar do conselheiro do CNMP Cláudio Portela (ao centro, na foto), que determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe providenciasse a consolidação das vagas ao cargo de promotor de Justiça substituto, nomeando os aprovados no último concurso realizado, na estrita ordem de classificação e no número de vagas existentes. Isso porque a Lei Complementar Estadual nº 243/2014 criou cargos de promotor substituto durante a validade do concurso (de 11 de novembro de 2010 a 11 de novembro de 2014).

A decisão foi baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta instituição reconhece que a classificação e a aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, conferem-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância.

Assim, foram nomeados os seguintes requerentes do Pedido de Providências nº 1225/2014-97: Antônio Fernandes da Silva Júnior, Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery Moura, Gilvan Oliveira de Rezende, Luis Felipe Jordão Wanderley, Raymundo Napoleão Ximenes e Sílvia Nunes Leal.

Processo: 1225/2014-97 (Pedido de Providências).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).