O Comitê Gestor do Portal de Direitos Coletivos (CGPDC) teve sua composição divulgada pela Portaria CNMP-PRESI nº 23/2016. O grupo realizará, por meio de estudos e ações, o acompanhamento estratégico da plataforma digital criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para promover a integração e o acesso às informações relacionadas à defesa dos direitos coletivos.

O CGPDC buscará o pleno cumprimento da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 2/2011 , que institui, no âmbito do CNMP, o cadastro nacional de informações de inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. As informações referentes a ações coletivas são colhidas e organizadas pelo CNJ.

Compete ao CGPDC, entre outras atribuições, aperfeiçoar o sistema de coleta e organização das informações inseridas no portal; administrar e operacionalizar os dados do cadastro nacional, viabilizando as consultas externas; assegurar a interoperabilidade dos sistemas e a consistência das informações; e estabelecer os critérios de classificação das informações e os modelos de relatórios de saída.

Saiba Mais

Acesse aqui o Portal de Direitos Coletivos

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 2/2011

Portaria CNMP-PRESI nº 23/2016

Para informações adicionais e esclarecimentos, entre em contato com Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou (61) 3366-9135.