O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), Fábio George Cruz da Nóbrega (na foto, à esquerda), apresentou ao Plenário nesta terça-feira, 5 de abril, proposta de nota técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Combate à Violência Doméstica e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da CDDF sobre o Projeto de Lei nº 5069, de 2013, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para o conselheiro, o projeto dificulta o aborto legal nos casos de estupro, já que condiciona a interrupção da gravidez à realização de exame de corpo de delito e comunicação do fato criminoso à autoridade policial.
Se o PL for aprovado, passará a ser crime induzir, instigar, orientar, instruir ou prestar qualquer tipo de auxílio à prática de aborto, bem como anunciar, vender, entregar, ainda que de forma gratuita, substância ou objeto destinado a provocar aborto.
Segundo o Conselheiro, a “justificativa apresentada para o Projeto de Lei, a criação de penalidades mais altas, a imposição de dificuldades para realização do aborto legal, além da pretensão de alterações significativas na Lei nº 12.845/2013, demonstram que o PL nº 5069/2013, em resumo, tem como único intuito dificultar a realização do aborto, mesmo nos casos permitidos pela lei”.
A proposta de nota técnica será distribuída a um Conselheiro relator e depois de instruída, apreciada pelo Plenário.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).