Neste mês de abril, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) lança o guia de atuação ministerial O Ministério Público e a Igualdade Étnico-Racial na Educação – Contribuições para a implementação da LDB alterada pela Lei 10.639/2003.
A LDB é a Lei de Diretrizes e Bases, que rege o sistema escolar brasileiro. Ela foi alterada pela Lei 10.639/2003, que incluiu no currículo oficial a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”.
A publicação foi elaborada para servir de subsídio aos membros do Ministério Público, sendo útil aos demais operadores do Direito e gestores brasileiros na implementação da Lei 10.639/2003. O objetivo específico é oferecer referências para o monitoramento da implementação do direito à educação das relações étnico-raciais aos operadores jurídicos, na perspectiva de contribuir para a ampliação e a qualificação de sua institucionalização nos sistemas de ensino do País.
O guia foi desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural (GT4), do CNMP, e pela Ação Educativa, além de ter contado com a leitura crítica do Geledés – Instituto da Mulher Negra, do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade Federal de São Carlos e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Trata-se de uma das ações previstas no projeto “Racismo: conhecer para enfrentar” do GT4.