O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade na última terça-feira, 12 de abril, durante a 7ª Sessão Ordinária, proposição de enunciado sobre a impossibilidade do CNMP revisar ato de procurador-geral de Justiça realizado dentro de seu dever-poder de gestão e administração em unidade ministerial própria, desde que não extrapole os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade.

O enunciado proposto decorre de interpretação constitucional sobre a competência do Conselho para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados. O conselheiro Sérgio Ricardo (na foto, à esquerda), relator da proposta de autoria do conselheiro Leonardo Carvalho, ao acolher sugestão feita pelo conselheiro Valter Shuenquener, votou para que o enunciado fosse aprovado nos seguintes termos:

“Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público revisar ato do procurador-geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade.”

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).