O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fábio Stica apresentou proposta de nota técnica que posiciona o CNMP em relação ao Projeto de Lei (PL) Nº 233/2015, em trâmite no Senado Federal, que versa sobre o regramento do inquérito civil e dos procedimentos correlatos a cargo do MP. A apresentação foi feita nesta terça-feira, 21 de junho, durante a 12ª Sessão Ordinária do Plenário.

A proposta de nota técnica foi apresentada em nome da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), que é presidida por Fábio Stica. Segundo o texto, as alterações do inquérito civil em curso no Parlamento podem implicar em três consequências.

A primeira é a ineficiência na atuação do Estado, decorrente da superposição de atividades do Ministério Público e do Poder Judiciário, mediante a exigência do crivo deste, com violação da autonomia daquele, em inúmeras demandas hoje alheias à intervenção jurisdicional.

A segunda é o prejuízo à celeridade das investigações e evidente risco de nulidades processuais, porquanto, ao estabelecer um intenso contraditório, exige a participação ativa do investigado no curso da apuração – atribuindo a ele, com todo protagonismo, paridade de armas e exagerado formalismo, o poder de interferir, em favor de um interesse próprio, nos rumos da investigação.

A terceira é a possibilidade de intimidação de membros do Ministério Público, em virtude da previsão de responsabilidades pessoais em razão do cumprimento da atividade-fim da Instituição.

A proposta de nota técnica será distribuída a um conselheiro relator e, depois de instruída, apreciada pelo Plenário.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).