O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sérgio Ricardo de Souza apresentou proposta de recomendação que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que se refere ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira, 21 de novembro, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2016.
A recomendação estabelece: “O Ministério Público brasileiro, observadas as disposições constitucionais e legais, adote as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar o efetivo controle e fiscalização do pagamento de pensões e demais benefícios similares, recebidos por filhas solteiras e cônjuges, dentre outros legitimados, de servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais, civis ou militares, falecidos”.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta de recomendação. Além disso, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).