A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) lançou, nessa segunda-feira, 19 de dezembro, a publicação intitulada Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público.

O objetivo da publicação é contribuir com novas ideias, argumentos, soluções e abordagens em prol do avanço na efetivação dos direitos fundamentais, além de possibilitar diálogo entre os diversos grupos temáticos da CDDF/CNMP, construindo assim uma visão mais ampla, interdisciplinar e transversal dos diferentes temas.

Entre os diversos temas abordados na publicação, estão a mediação sanitária, a indução de políticas públicas para as pessoas em situação de rua, perspectivas de enfrentamento do racismo institucional pelo Ministério Público e a acessibilidade como direito e princípio.

A publicação traz também três recomendações expedidas pelo CNMP. Uma trata da atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação; outra é sobre o trabalho dos membros do MP brasileiro na correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos; e a terceira, por fim, trata da criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.

Exemplares impressos da publicação serão enviados a unidades estaduais do Ministério Público, Procuradorias Regionais do Trabalho, Congresso Nacional, bibliotecas de universidades federais, entre outros órgãos e instituições.

Para mais informações sobre a publicação e o trabalho da CDDF/CNMP, ligue para (61) 3366-9270.

Clique aqui para ver a publicação Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público.

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